Legislação

Portaria SEFAZ/DGT Nº 194 DE 06/08/2013 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 9 ago 2013
Portaria SEFAZ/DGT Nº 190 DE 02/08/2013 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e. Estadual - TO - DOE - 9 ago 2013
Decreto Nº 14707 DE 09/08/2013 Procede à Alteração nº 16 ao Regulamento do ICMS. Estadual - BA - DOE - 11 ago 2013
Decreto Nº 13704 DE 09/08/2013 Altera a redação do inciso I do art. 3º do Anexo II - Do Diferimento do Lançamento e do Pagamento do Imposto, ao Regulamento do ICMS; e do inciso I do art. 21 do Decreto 9.895, de 2 de maio de 2000. Estadual - MS - DOE - 12 ago 2013
Decreto Nº 13705 DE 09/08/2013 Dá nova redação ao inciso III do caput do art. 3º do Decreto nº 10.178, de 20 de dezembro de 2000, na redação dada pelo Decreto nº 13.605, de 22 de abril de 2013. Estadual - MS - DOE - 12 ago 2013
Decreto Nº 13706 DE 09/08/2013 Altera a redação de dispositivos do Subanexo VI - Dos Códigos de Situação Tributária, ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias/Documentário Fiscal, ao Regulamento do ICMS. Estadual - MS - DOE - 12 ago 2013
Decreto Nº 13707 DE 09/08/2013 Acrescenta dispositivos ao Subanexo XII - Da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE), ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias Regulamento do ICMS. Estadual - MS - DOE - 12 ago 2013
Decreto Nº 13708 DE 09/08/2013 Ratifica os Convênios ICMS, que especifica. Estadual - MS - DOE - 12 ago 2013
Notificação SAT SEM NÚMERO DE 09/08/2013 Estadual - MS - DOE - 12 ago 2013
Lei Nº 3142 DE 09/08/2013 Prorroga o prazo para adesão ao Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual - REFAZ-V, instituído pela Lei nº 2.840, de 03 de setembro de 2012. Estadual - RO - DOE - 9 ago 2013

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