Legislação

Lei Nº 3143 DE 09/08/2013 Prorroga o prazo para adesão ao Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual - REFAZ-V, instituído pela Lei nº 2.840, de 03 de setembro de 2012. Estadual - RO - DOE - 9 ago 2013
Portaria SEMARH/GAB Nº 196 DE 07/08/2013 Estabelece modalidade de licenças ambientais para a atividade de carvoejamento, classifica as pessoas físicas e jurídicas, produtoras de carvão vegetal, obrigadas ao registro, cadastro e licenciamento e dá outras providências. Estadual - GO - DOE - 12 ago 2013
Instrução Normativa GSF Nº 1167 DE 08/08/2013 Dispõe sobre a regularização de pagamento do adicional na alíquota do ICMS, na situação que especifica. Estadual - GO - DOE - 12 ago 2013
Comunicado DEAT Nº 3 DE 06/08/2013 Comunicado DEAT - Série EFD - Escrituração Fiscal Digital 03/2013 Estadual - SP - DOE - 7 ago 2013
Decreto Nº 27553 DE 12/08/2013 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, para implementar as disposições do Convênio ICMS nº 26, de 5 de abril de 2013, relativamente às operações com veículos novos efetuados por meio de faturamento direto para o consumidor. Estadual - AL - DOE - 13 ago 2013
Ato de Credenciamento NF-e SRE Nº 53 DE 05/08/2013 Republicação Estadual - AL - DOE - 13 ago 2013
Decreto Nº 27552 DE 12/08/2013 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, relativamente à base de cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária. Estadual - AL - DOE - 13 ago 2013
Lei Nº 9884 DE 02/08/2013 Torna obrigatória a afixação, nas dependências dos serviços notariais do Estado, de cartaz contendo informação acerca do direito de se realizar separação e divórcio consensual, por meio de escritura pública. Estadual - MA - DOE - 2 ago 2013
Resolução Administrativa GABIN Nº 39 DE 30/07/2013 Altera o caput do art. 1º do Anexo 1.8 do RICMS/2003, que versa sobre a redução de multas e juros de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS. Estadual - MA - DOE - 2 ago 2013
Decreto Nº 1885 DE 09/08/2013 Rep. - Divulga, no âmbito estadual, o Convênio de Cooperação Técnico-Científica que especifica e os Convênios ICMS 49/2013 e 50/2013 a 52/2013. Estadual - MT - DOE - 12 ago 2013

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