Legislação

Resolução ALMG Nº 5426 DE 11/07/2013 Ratifica o Convênio ICMS nº 138, de 17 de dezembro de 2012, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz. Estadual - MG - DOE - 12 jul 2013
Resolução ALMG Nº 5427 DE 11/07/2013 Ratifica o Convênio ICMS nº 21, de 5 de abril de 2013, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz. Estadual - MG - DOE - 12 jul 2013
Resolução ALMG Nº 5428 DE 11/07/2013 Ratifica o Convênio ICMS nº 16, de 5 de abril de 2013, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz. Estadual - MG - DOE - 12 jul 2013
Resolução ALMG Nº 5429 DE 11/07/2013 Ratifica o Convênio ICMS nº 6, de 5 de abril de 2013, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz. Estadual - MG - DOE - 12 jul 2013
Resolução ALMG Nº 5430 DE 11/07/2013 Ratifica o Convênio ICMS nº 3, de 28 de março de 2013, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz. Estadual - MG - DOE - 12 jul 2013
Resolução ALMG Nº 5431 DE 11/07/2013 Ratifica o Convênio ICMS nº 20, de 5 de abril de 2013, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz. Estadual - MG - DOE - 12 jul 2013
Resolução ALMG Nº 5432 DE 11/07/2013 Ratifica o Convênio ICMS nº 22, de 5 de abril de 2013, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz. Estadual - MG - DOE - 12 jul 2013
Resolução ALMG Nº 5433 DE 11/07/2013 Ratifica o Convênio ICMS nº 29, de 11 de abril de 2013, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz. Estadual - MG - DOE - 12 jul 2013
Resolução ALMG Nº 5434 DE 11/07/2013 Ratifica o Convênio ICMS nº 17, de 5 de abril de 2013, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz. Estadual - MG - DOE - 12 jul 2013
Resolução ALMG Nº 5435 DE 11/07/2013 Ratifica o Convênio ICMS nº 18, de 5 de abril de 2013, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz. Estadual - MG - DOE - 12 jul 2013

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