Legislação

Resolução ALMG Nº 5416 DE 11/07/2013 Ratifica o Convênio ICMS nº 24, de 5 de abril de 2013, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz. Estadual - MG - DOE - 12 jul 2013
Resolução ALMG Nº 5417 DE 11/07/2013 Ratifica o Convênio ICMS nº 26, de 5 de abril de 2013, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz. Estadual - MG - DOE - 12 jul 2013
Resolução ALMG Nº 5418 DE 11/07/2013 Ratifica o Convênio ICMS nº 33, de 11 de abril de 2013, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz. Estadual - MG - DOE - 12 jul 2013
Resolução ALMG Nº 5419 DE 11/07/2013 Ratifica o Convênio ICMS nº 15, de 5 de abril de 2013, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz. Estadual - MG - DOE - 12 jul 2013
Resolução ALMG Nº 5420 DE 11/07/2013 Ratifica o Convênio ICMS nº 14, de 5 de abril de 2013, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz. Estadual - MG - DOE - 12 jul 2013
Resolução ALMG Nº 5421 DE 11/07/2013 Ratifica o Convênio ICMS nº 13, de 5 de abril de 2013, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz. Estadual - MG - DOE - 12 jul 2013
Resolução ALMG Nº 5422 DE 11/07/2013 Ratifica o Convênio ICMS nº 10, de 5 de abril de 2013, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz. Estadual - MG - DOE - 12 jul 2013
Resolução ALMG Nº 5423 DE 11/07/2013 Ratifica o Convênio ICMS nº 12, de 5 de abril de 2013, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz. Estadual - MG - DOE - 12 jul 2013
Resolução ALMG Nº 5424 DE 11/07/2013 Ratifica o Convênio ICMS nº 9, de 5 de abril de 2013, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz. Estadual - MG - DOE - 12 jul 2013
Resolução ALMG Nº 5425 DE 11/07/2013 Ratifica o Convênio ICMS nº 5, de 5 de abril de 2013, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz. Estadual - MG - DOE - 12 jul 2013

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