Legislação

Portaria SEFAZ Nº 187 DE 01/07/2013 Altera a Portaria nº 169/2005-SEFAZ, de 19.12.2005, que dispõe sobre o Sistema de Gerenciamento Eletrônico do Termo de Apreensão e Depósito - Sistema TAD-e, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, institui o Termo de Apreensão e Depósito emitido por processamento eletrônico de dados - TAD-e, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 18 jul 2013
Portaria SEFAZ Nº 208 DE 16/07/2013 Enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 4623-1/03 no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A-1 a 87-I do RICMS, para o 2º semestre do exercício de 2013 e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 18 jul 2013
Lei Nº 3903 DE 18/07/2013 Institui o Fundo de Aval, de natureza financeira, de que trata o artigo 5.º, inciso II, alínea i, e o artigo 6º da Lei nº 3.800, de 29 de agosto de 2012, vinculado à Secretaria de Estado de Produção Rural – SEPROR, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 18 jul 2013
Lei Nº 3904 DE 18/07/2013 Autoriza o Poder Executivo a conceder remissão do IPVA para veículos empregados na prestação de serviços de transporte coletivo urbano convencional de passageiros no município de Manaus. Estadual - AM - DOE - 18 jul 2013
Ato de Credenciamento SRE Nº 3 DE 16/07/2013 Ato de credenciamento para impressão conjunta de Notas Fiscais de Serviço de Telecomunicações (NFST). Estadual - AL - DOE - 22 jul 2013
Portaria SEAG Nº 28-R DE 19/07/2013 Dispõe sobre o registro de empresas promotoras, baixa normas para a realização e controle sanitário de animais em eventos agropecuários. Estadual - ES - DOE - 22 jul 2013
Instrução Normativa GSF Nº 1166 DE 18/07/2013 Altera os prazos previstos na Instrução Normativa nº 155/1994-GSF para pagamento do ICMS devido pelo contribuinte Petróleo Brasileiro S.A. Estadual - GO - DOE - 22 jul 2013
Lei Nº 18090 DE 17/07/2013 Dispõe sobre o Programa Renda Cidadã - Um Passo à Frente - do Plano Plurianual para o quadriênio de 2012-2015 e dá outras providências. Estadual - GO - DOE - 18 jul 2013
Decreto Nº 1864 DE 19/07/2013 Introduz alterações no Anexo Único do Decreto nº 4.540, de 2 de dezembro de 2004, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 19 jul 2013
Resolução SEMAC Nº 11 DE 18/07/2013 Ret. - Altera a redação e Revoga dispositivos da Resolução SEMAC nº 05, de 14 de março de 2008 que dispõe sobre os procedimentos de licenciamento ambiental para a produção de carvão vegetal. Estadual - MS - DOE - 22 jul 2013

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