Legislação

Portaria SEFAZ Nº 329 DE 17/07/2013 Prorroga para 05 de agosto de 2013, o vencimento para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Estadual - SE - DOE - 18 jul 2013
Portaria SEFAZ Nº 324 DE 16/07/2013 Fixa o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe - UFP/SE para o mês de Agosto de 2013. Estadual - SE - DOE - 18 jul 2013
Lei Nº 3902 DE 17/07/2013 Altera dispositivos da Lei nº 3.322, de 22 de dezembro de 2008, e autoriza a transferência de parcela dos recursos financeiros oriundos do fundo de participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) ao Fundo de Parcerias Público-Privadas do Estado do Amazonas. Estadual - AM - DOE - 17 jul 2013
Portaria GSEFAZ Nº 253 DE 15/07/2013 Prorroga os Atos Declaratórios que concedem autorização para a emissão de um único Conhecimento de Transporte Eletrônico às sociedades empresárias que especifica. Estadual - AM - DOE - 15 jul 2013
Resolução GSEFAZ Nº 25 DE 16/07/2013 Disciplina os procedimentos de reanálise, por meio eletrônico, da tributação do ICMS exigido por ocasião do ingresso de mercadorias ou bens no território do Estado do Amazonas, provenientes de outras unidades da Federação. Estadual - AM - DOE - 17 jul 2013
Decreto Nº 3780 DE 16/07/2013 Dispõe sobre a prorrogação do Decreto nº 5902, de 20 de dezembro de 2011, que dispõe sobre parcelamento de débitos do ICMS. Estadual - AP - DOE - 16 jul 2013
Decreto Nº 3781 DE 16/07/2013 Altera o Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998, Regulamento do ICMS, e dispõe sobre alterações na parte que trata de CT-e e MDF-e. Estadual - AP - DOE - 16 jul 2013
Lei Nº 7521 DE 17/07/2013 Obriga as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos, no Estado de Alagoas a emitir, quando solicitado, documentos de cobrança do serviço no sistema braille. Estadual - AL - DOE - 19 jul 2013
Lei Nº 7522 DE 17/07/2013 Torna obrigatória a identificação de crianças e adolescentes nos meios de hospedagem localizados no estado. Estadual - AL - DOE - 19 jul 2013
Lei Nº 7524 DE 17/07/2013 Dispõe sobre cadastro de compra, venda ou troca de cabo de cobre, alumínio, baterias e transformadores para reciclagem no estado. Estadual - AL - DOE - 19 jul 2013

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