Decreto Nº 39569 DE 08/07/2013

Modifica o Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, relativamente ao diferimento do ICMS na saída interna e na importação de mercadorias destinadas a estabelecimento industrial que produza bens para integrar o ativo fixo de estabelecimento industrial de veículos.

Estadual - PE - DOE - 9 jul 2013

Portaria SSER Nº 40 DE 04/07/2013

Dá normas complementares sobre o Microempreendedor Individual de que trata a Resolução SEFAZ nº 491/2012.

Estadual - RJ - DOE - 9 jul 2013

Decreto Nº 23575 DE 08/07/2013

Prorroga o prazo para a quitação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devido por contribuintes beneficiários do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Norte (PROADI).

Estadual - RN - DOE - 9 jul 2013

Portaria AGESC Nº 3 DE 04/07/2013

Dispõe sobre o cálculo, a cobrança e o recolhimento da Taxa de Fiscalização de Serviços Públicos, de que trata o artigo 17 da Lei nº 13.533, de 19 de outubro de 2005, referente ao Gás Canalizado, relativa ao segundo semestre de 2.013.

Estadual - SC - DOE - 8 jul 2013

Portaria SEFAZ Nº 309 DE 05/07/2013

Altera o art. 4º da Portaria nº 178, de 18 de abril de 2013, que estabelece Pauta Fiscal de valores mínimos a serem considerados, para fins de tributação dos produtos fabricados pelas indústrias ceramistas.

Estadual - SE - DOE - 9 jul 2013

Decreto Nº 4846 DE 03/07/2013

Dispõe sobre o Regulamento do Sistema de Registro de Preços - SRP, e adota outras providências.

Estadual - TO - DOE - 8 jul 2013

Decreto Nº 3574 DE 27/06/2013

Estadual - AP - DOE - 27 jun 2013

Decreto Nº 3617 DE 03/07/2013

Dispõe sobre a implementação à legislação do ICMS das regras instituídas em Ajustes SINIEF 7 e 9 e Convênio ICMS 38 e 48 de 2013.

Estadual - AP - DOE - 3 jul 2013

Lei Nº 1759 DE 03/07/2013

Concede isenção do ICMS na aquisição de óleo diesel ou biodiesel efetuada por empresa concessionária de transporte coletivo público intermunicipal e urbano de passageiros.

Estadual - AP - DOE - 3 jul 2013

Decreto Nº 27039 DE 09/07/2013

Regulamenta a Lei Estadual nº 7.329, de 5 de janeiro de 2012, que proíbe, no Estado de Alagoas, a venda, a oferta, o fornecimento, a entrega e a permissão de consumo de bebida alcoólica, ainda que gratuitamente, aos menores de 18 (dezoito) anos de idade, e dá outras providências.

Estadual - AL - DOE - 10 jul 2013