Legislação

Resolução Administrativa GABIN Nº 35 DE 25/06/2013 Altera o Anexo 4.5 do RICMS/2003, que trata da Substituição Tributária das Operações com Cigarro, Charuto, Cigarrilha, Fumo e Artigos Correlatos. Estadual - MA - DOE - 1 jul 2013
Resolução Administrativa GABIN Nº 37 DE 25/06/2013 Acrescenta dispositivos ao Anexo 4.23 do RICMS/03, que trata de Faturamento Direto a Consumidor-Veículos Automotores Novos com Substituição Tributária. Estadual - MA - DOE - 1 jul 2013
Resolução Administrativa GABIN Nº 34 DE 25/06/2013 Prorroga prazos referentes à concessão de benefícios fiscais de que tratam os Anexos 1.3 (Do Diferimento) e 1.4 (Redução da Base de Cálculo) do Regulamento do ICMS. Estadual - MA - DOE - 1 jul 2013
Portaria GABIN Nº 167 DE 27/06/2013 Estadual - MA - DOE - 1 jul 2013
Portaria SAT Nº 2368 DE 08/07/2013 Dispõe sobre a alteração do Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 9 jul 2013
Resolução Conjunta AGE/SEF Nº 4563 DE 04/07/2013 Ret. - Dispõe sobre o parcelamento de crédito tributário do ICMS apurado no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). Estadual - MG - DOE - 9 jul 2013
Resolução SEF Nº 4565 DE 08/07/2013 Dispõe sobre a Segurança da Informação na Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais - SEF/MG e respectiva Política. Estadual - MG - DOE - 9 jul 2013
Deliberação Normativa COPAM Nº 185 DE 08/07/2013 Altera código da listagem E, do Anexo Único, da Deliberação Normativa COPAM nº 74, de 09 de setembro de 2004, e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 9 jul 2013
Deliberação Normativa COPAM Nº 182 DE 10/04/2013 Rep. - Altera dispositivos da Deliberação Normativa COPAM nº 74, de 09 de setembro de 2004, especificamente, na listagem G, os códigos de atividade para piscicultura convencional, piscicultura em tanque rede e preparação do pescado. Estadual - MG - DOE - 9 jul 2013
Portaria IMA Nº 1323 DE 08/07/2013 Normas aplicáveis à inclusão no Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBI/POA) de estabelecimentos de produtos de origem animal. Estadual - MG - DOE - 9 jul 2013

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