Legislação

Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 58 DE 11/07/2013 Tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais). Estadual - PR - DOE - 15 jul 2013
Portaria SF Nº 149 DE 12/07/2013 Estadual - PE - DOE - 13 jul 2013
Lei Nº 6381 DE 11/07/2013 Dispõe sobre o envio de relatórios pelo Tribunal de Contas do Estado sobre os valores repassados pela administração pública direta e indireta do Estado às pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos e às organizações não governamentais. Estadual - PI - DOE - 12 jul 2013
Decreto Nº 15259 DE 11/07/2013 Estabelece regras gerais para a realização de concursos públicos no âmbito do Estado do Piauí. Estadual - PI - DOE - 12 jul 2013
Resolução SEFAZ Nº 649 DE 10/07/2013 Ret. - Estabelece procedimentos relativos à Lei nº 6.078/2011, que concede tratamento tributário especial na continuidade da implantação e operação da Nissan do Brasil Automóveis Ltda. e demais sociedades integrantes do complexo industrial localizado no Estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 15 jul 2013
Decreto Nº 23579 DE 12/07/2013 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições dos Convênios ICMS nº 36, de 2 de maio de 2013, e nº 38, de 22 de maio de 2013, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ). Estadual - RN - DOE - 13 jul 2013
Decreto Nº 23580 DE 12/07/2013 Altera o Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário (RPAT), aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.796, de 16 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a competência para a concessão de parcelamento tributário, e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 13 jul 2013
Decreto Nº 23581 DE 12/07/2013 Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre margem de valor agregado adequada à alíquota prevista na Resolução do Senado Federal nº 13, de 25 de abril de 2012 e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 13 jul 2013
Decreto Nº 50483 DE 12/07/2013 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 15 jul 2013
Decreto Nº 50484 DE 12/07/2013 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 15 jul 2013

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