Resolução Administrativa GABIN Nº 38 DE 25/06/2013

Altera o § 8º do art. 321-N do RICMS/2003, que trata da Escrituração Fiscal Digital - EFD.

Estadual - MA - DOE - 8 jul 2013

Portaria SAIF Nº 12 DE 08/07/2013

Dispõe sobre o credenciamento de ofício para a utilização do Conhecimento de Transporte Eletrônico modelo 57 (CT-e).

Estadual - MG - DOE - 13 jul 2013

Resolução ALMG Nº 5412 DE 10/07/2013

Ratifica a concessão de regime especial de tributação ao setor de artefatos para uso em construção civil, nos termos do art. 225 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975.

Estadual - MG - DOE - 11 jul 2013

Instrução Normativa SEFA Nº 8 DE 12/07/2013

Dispõe sobre a solicitação eletrônica de benefício fiscal que depender de expressa anuência do Secretário de Estado da Fazenda.

Estadual - PA - DOE - 15 jul 2013

Portaria GSER Nº 144 DE 12/07/2013

Estadual - PB - DOE - 13 jul 2013

Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 57 DE 08/07/2013

Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).

Estadual - PR - DOE - 12 jul 2013

Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 55 DE 28/06/2013

Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso.

Estadual - PR - DOE - 12 jul 2013

Decreto Nº 8495 DE 09/07/2013

Estadual - PR - DOE - 9 jul 2013

Decreto Nº 8496 DE 09/07/2013

Estadual - PR - DOE - 9 jul 2013

Lei Nº 17617 DE 09/07/2013

Dispõe sobre a concessão, a alteração, a renovação e o cancelamento de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS de estabelecimento do setor de combustíveis.

Estadual - PR - DOE - 9 jul 2013