Legislação

Provimento PGE/CORREGEDORIA Nº 1 DE 27/06/2013 Institui o Programa de Inspeção das Execuções Fiscais. Estadual - SC - DOE - 3 jul 2013
Resolução SS Nº 28 DE 25/03/2013 Rep. - Aprova Norma Técnica que disciplina os serviços de necrotério, serviço de necropsia, serviço de somatoconservação de cadáveres, velório, cemitério e as atividades de exumação, cremação e transladação, e dá outras providências. Estadual - SP - DOE - 4 jul 2013
Deliberação CONSEAS/SP Nº 14 DE 04/07/2013 Dispõe sobre a aprovação do Termo de Aceite das Ações Estratégicas do PETI - Programa de Erradicação do Trabalho Infantil Estadual - SP - DOE - 4 jul 2013
Decreto Nº 59339 DE 03/07/2013 Implementa o Convênio ICMS 38/2013 no que se refere à remissão dos créditos tributários relativos ao ICMS constituídos ou não em virtude do descumprimento das obrigações acessórias instituídas pelo Ajuste SINIEF nº 19, de 7 de novembro de 2012. Estadual - SP - DOE - 4 jul 2013
Decreto Nº 59338 DE 03/07/2013 Altera o Decreto 54.179, de 30.03.2009, que regulamenta o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo e dá outras providências Estadual - SP - DOE - 4 jul 2013
Decreto Nº 4839 DE 19/06/2013 Define regras específicas para o Poder Executivo quanto ao acesso à informação, e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 3 jul 2013
Decreto Nº 4835 DE 17/06/2013 Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de mercadorias e sobre prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006, e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 3 jul 2013
Portaria GSEFAZ Nº 233 DE 28/06/2013 Altera a Portaria nº 044/2013 - GSEFAZ, que relaciona os estabelecimentos comerciais importadores recadastrados como beneficiários do tratamento tributário do “corredor de importação” previsto no art. 1º da Lei nº 3.830, de 2012. Estadual - AM - DOE - 1 jul 2013
Resolução Nº 22 DE 28/06/2013 Regulamenta os procedimentos relativos à adesão à Nota Fiscal Eletrônica para consumidor final, modelo 65. Estadual - AM - DOE - 1 jul 2013
Lei Nº 12824 DE 04/07/2013 Altera as Leis nº 7.014, de 04 de dezembro de 1996, e nº 10.646, de 03 de julho de 2007, e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 5 jul 2013

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