Legislação

Portaria SEF Nº 131 DE 28/06/2013 Altera o Anexo Único da Portaria nº 57, de 26 de abril de 2012, que designa inscrito no Cadastro Fiscal do Distrito Federal - CF/DF, como substituto tributário do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS. Estadual - DF - DOE - 1 jul 2013
Resolução Administrativa GABIN Nº 22 DE 14/06/2013 Altera dispositivos do Capítulo IV, do Título V, do RICMS/03, que estabelece procedimentos para cobrança do ICMS na entrada de bens ou mercadorias estrangeiros no país. Estadual - MA - DOE - 20 jun 2013
Decreto Nº 13669 DE 28/06/2013 Altera dispositivo do Decreto nº 13.275, de 5 de outubro de 2011, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às operações com álcool etílico combustível, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 1 jul 2013
Decreto Nº 46265 DE 28/06/2013 Altera o Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais, aprovado pelo Decreto nº 44.906, de 26 de setembro de 2008. Estadual - MG - DOE - 29 jun 2013
Decreto Nº 46267 DE 28/06/2013 Altera o Decreto nº 44.747, de 3 de março de 2008, que estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA). Estadual - MG - DOE - 29 jun 2013
Portaria SUTRI Nº 277 DE 28/06/2013 Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet. Estadual - MG - DOE - 29 jun 2013
Portaria SUTRI Nº 278 DE 28/06/2013 Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica. Estadual - MG - DOE - 29 jun 2013
Resolução Conjunta AGE/SEF Nº 4560 DE 28/06/2013 Disciplina o Sistema de Parcelamento Fiscal. Estadual - MG - DOE - 29 jun 2013
Decreto Nº 46266 DE 28/06/2013 Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 29 jun 2013
Portaria SUTRI Nº 279 DE 28/06/2013 Altera a Portaria SUTRI nº 275, de 27 de junho de 2013, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energética. Estadual - MG - DOE - 29 jun 2013

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