Legislação

Decreto Nº 14580 DE 04/07/2013 Altera o Regulamento da 2ª Fase da Campanha “SUA NOTA É UM SHOW DE SOLIDARIEDADE”, aprovado pelo Decreto nº 8.497, de 25 de abril de 2003. Estadual - BA - DOE - 5 jul 2013
Decreto Nº 31246 DE 26/06/2013 Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os convênios, ajustes e protocolos que indica e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 4 jul 2013
Portaria SEF Nº 139 DE 03/07/2013 Altera a Portaria nº 255, de 10 de agosto de 2004, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações interestaduais e internas com rações tipo “pet” para animais domésticos. Estadual - DF - DOE - 5 jul 2013
Ato Declaratório SAT Nº 52 DE 04/07/2013 Estadual - MS - DOE - 5 jul 2013
Resolução SEF Nº 4562 DE 04/07/2013 Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de julho de 2013. Estadual - MG - DOE - 5 jul 2013
Resolução Conjunta AGE/SEF Nº 4563 DE 04/07/2013 Dispõe sobre o parcelamento de crédito tributário do ICMS apurado no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). Estadual - MG - DOE - 5 jul 2013
Portaria SUTRI Nº 282 DE 04/07/2013 Altera a Portaria SUTRI nº 275, de 27 de junho de 2013, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energética. Estadual - MG - DOE - 5 jul 2013
Portaria IEF Nº 99 DE 04/07/2013 Estabelece procedimentos para análise e cumprimento da compensação florestal estabelecida pelo COPAM por intervenção no Bioma Mata Atlântica e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 5 jul 2013
Decreto Nº 46270 DE 04/07/2013 Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 5 jul 2013
Comunicado SRE Nº 7 DE 04/07/2013 Estadual - MG - DOE - 5 jul 2013

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