Decreto Nº 46267 DE 28/06/2013

Altera o Decreto nº 44.747, de 3 de março de 2008, que estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA).

Estadual - MG - DOE - 29 jun 2013

Portaria SUTRI Nº 277 DE 28/06/2013

Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet.

Estadual - MG - DOE - 29 jun 2013

Portaria SUTRI Nº 278 DE 28/06/2013

Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica.

Estadual - MG - DOE - 29 jun 2013

Resolução Conjunta AGE/SEF Nº 4560 DE 28/06/2013

Disciplina o Sistema de Parcelamento Fiscal.

Estadual - MG - DOE - 29 jun 2013

Decreto Nº 46266 DE 28/06/2013

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

Estadual - MG - DOE - 29 jun 2013

Portaria SUTRI Nº 279 DE 28/06/2013

Altera a Portaria SUTRI nº 275, de 27 de junho de 2013, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energética.

Estadual - MG - DOE - 29 jun 2013

Portaria GSER Nº 131 DE 27/06/2013

Estadual - PB - DOE - 29 jun 2013

Decreto Nº 34049 DE 28/06/2013

Altera o Decreto nº 33.048, de 22 de junho de 2012, que concede isenção do ICMS nas saídas interestaduais de rações para animais e dos insumos utilizados em sua fabricação, cujos destinatários estejam domiciliados em municípios com situação de emergência ou de calamidade pública declarada em decreto governamental, em decorrência da estiagem que atinge o Semi-árido brasileiro.

Estadual - PB - DOE - 29 jun 2013

Portaria SF Nº 140 DE 28/06/2013

Estadual - PE - DOE - 29 jun 2013

Portaria Nº 139 DE 28/06/2013

Estadual - PE - DOE - 29 jun 2013