Legislação

Lei Nº 4361 DE 12/06/2013 Dispõe sobre a Política Estadual de Combate e Prevenção à Dengue e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 17 jun 2013
Portaria GSER Nº 128 DE 17/06/2013 Autorizar os contribuintes usuários de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, enquadrados nas Classificações Nacionais de Atividade Econômica - CNAE, dispostos nesta Portaria, a emitirem comprovantes de pagamento efetuados por meio de cartões de crédito ou débito automático em conta corrente, através de terminais POS (Point of Sale) ou outro equipamento não integrado ao ECF. Estadual - PB - DOE - 18 jun 2013
Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 50 DE 05/06/2013 Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais). Estadual - PR - DOE - 18 jun 2013
Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 51 DE 12/06/2013 Tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais). Estadual - PR - DOE - 18 jun 2013
Decreto Nº 39515 DE 17/06/2013 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à suspensão da exigência do ICMS nas saídas de gado destinado a “recurso de pasto” nos Estados que indica. Estadual - PE - DOE - 18 jun 2013
Decreto Nº 39514 DE 17/06/2013 Modifica o Decreto nº 38.455, de 27 de julho de 2012, que dispõe sobre sistemática de tributação referente ao ICMS para operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista de produtos alimentícios, de limpeza, de higiene pessoal, de artigos de escritório e papelaria e de bebidas. Estadual - PE - DOE - 18 jun 2013
Decreto Nº 39516 DE 17/06/2013 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à base de cálculo do ICMS incidente na saída de veículo usado pertencente a estabelecimento comercial. Estadual - PE - DOE - 18 jun 2013
Edital de Justificativa Substituição DRT Nº 11 DE 20/05/2013 Informa aos contribuintes sobre a permissão de transmitir, através da internet, a partir do dia 21.05.2013 até o dia 10.06.2013, os arquivos SEF substitutos referentes às justificativas de substituição de arquivos deferidas. Estadual - PE - DOE - 18 jun 2013
Decreto Nº 44253 DE 17/06/2013 Altera o Decreto nº 41.263, de 15 de abril de 2008, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 18 jun 2013
Portaria SAF Nº 1263 DE 17/06/2013 Regime tributário especial instituído pela Lei nº 4.182/2003. Estadual - RJ - DOE - 18 jun 2013

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