Legislação

Lei Nº 10054 DE 24/06/2013 Obriga os fornecedores de bens e serviços a proceder a imediata correção de cobrança indevida e dá outras providências. Estadual - ES - DOE - 25 jun 2013
Decreto Nº 3336-R DE 24/06/2013 Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. Estadual - ES - DOE - 25 jun 2013
Decreto Nº 3335-R DE 24/06/2013 Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. Estadual - ES - DOE - 25 jun 2013
Resolução Administrativa GABIN Nº 21 DE 12/06/2013 Acrescenta o art. 32 ao Anexo 1.2 (Da Isenção por tempo Determinado) do RICMS/03, que dispõe sobre tratamento tributário do ICMS nas operações interestaduais de leite fresco, pasteurizado ou não, nas condições que indica. Estadual - MA - DOE - 18 jun 2013
Portaria SEMA Nº 74 DE 12/06/2013 Estadual - MA - DOE - 19 jun 2013
Portaria SAT Nº 2366 DE 24/06/2013 Dispõe sobre a alteração do Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 25 jun 2013
Comunicado SEGOV SEM NÚMERO DE 25/06/2013 Estadual - MG - DOE - 25 jun 2013
Decreto Nº 46261 DE 24/06/2013 Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 25 jun 2013
Resolução SETOP Nº 19 DE 21/06/2013 Reduz a base tarifária para o Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros da Região Metropolitana do Vale do Aço - RMVA. Estadual - MG - DOE - 25 jun 2013
Portaria SUTRI Nº 273 DE 21/06/2013 Altera a Portaria SUTRI nº 248, de 10 de abril de 2013, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. Estadual - MG - DOE - 25 jun 2013

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