Legislação

Portaria IMA Nº 1319 DE 18/06/2013 Cria o Sistema Estadual de Inspeção de Minas Gerais - SISEI-MG. Estadual - MG - DOE - 21 jun 2013
Decreto Nº 46260 DE 20/06/2013 Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 21 jun 2013
Portaria DG/DETRAN Nº 1714 DE 20/06/2013 Prorroga o prazo de vistorias, de recibos de transferência de propriedade, de processos de habilitação vencidos e/ou a vencer, do licenciamento de veículos de finais de placas 05, 15, 25 e 35 e não cobrança de diárias de veículos recolhidos nos parque de retenção da Ciretran de Medicilândia no período de 05 a 21 de junho de 2013. Estadual - PA - DOE - 21 jun 2013
Lei Nº 15021 DE 20/06/2013 Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso da expressão É CRIME DIRIGIR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL, PUNÍVEL COM DETENÇÃO em todos os cardápios e propagandas de bares, restaurantes, boates e similares, no Estado de Pernambuco. (Redação da ementa dada pela Lei Nº 15123 DE 11/10/2013). Estadual - PE - DOE - 21 jun 2013
Decreto Nº 39529 DE 20/06/2013 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a benefícios fiscais concedidos por Convênios ICMS. Estadual - PE - DOE - 21 jun 2013
Decreto Nº 39528 DE 20/06/2013 Modifica o Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, relativamente à antecipação do ICMS incidente nas operações com veículos usados. Estadual - PE - DOE - 21 jun 2013
Lei Nº 6368 DE 19/06/2013 Dispõe sobre o procedimento obrigatório de reserva de assento de acompanhante da Pessoa com Deficiência em teatros, cinemas, casas de shows e espetáculos em geral, no Estado do Piauí. (*) Estadual - PI - DOE - 20 jun 2013
Resolução CETRAN/RS Nº 82 DE 11/06/2013 Altera o art. 11, acrescenta o art. 11-A, e altera o parágrafo único do art. 22, todos da Resolução nº 75, de 05 de março de 2013, do CETRAN/RS, e dá outras providências. Estadual - RS - DOE - 21 jun 2013
Decreto Nº 50413 DE 20/06/2013 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 21 jun 2013
Resolução APE/SF Nº 425 DE 19/06/2013 Divulga os Índices de Preços da Construção Civil e dos Serviços Gerais com Predominância de Mão de Obra de qualquer natureza, processados até o mês de maio de 2013. Estadual - SP - DOE - 21 jun 2013

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