Legislação

Portaria GAB Nº 134 DE 28/05/2013 Altera a Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS. Estadual - MA - DOE - 10 jun 2013
Resolução Administrativa Nº 20 DE 05/06/2013 Altera o art. 1º do Anexo 1.8 do RICMS/03, que versa sobre a redução de multas e juros de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS. Estadual - MA - DOE - 13 jun 2013
Portaria AGERP Nº 208 DE 04/06/2013 Ratifica as recomendações, já amplamente divulgadas pela Diretoria de Assistência Técnica e Extensão Rural da AGERP/MA. Estadual - MA - DOE - 12 jun 2013
Portaria IAGRO Nº 2822 DE 20/06/2013 Estabelece normas para a emissão de Guia de Trânsito Animal (GTA) para suínos através do sistema SANIAGRO e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 21 jun 2013
Resolução SETOP Nº 18 DE 20/06/2013 Reduz os preços das passagens para o Transporte Coletivo Metropolitano de passageiros por ônibus da Região Metropolitana de Belo Horizonte - RMBH. Estadual - MG - DOE - 21 jun 2013
Resolução SEMAD Nº 1877 DE 20/06/2013 Institui o Cadastro de Entidades de Ensino e Pesquisa - CEEP e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 21 jun 2013
Resolução SEMAD Nº 1876 DE 20/06/2013 Institui o Cadastro de Entidades Civis Representativas de Categorias de Profissionais Liberais - CCPL e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 21 jun 201
Resolução SEMAD Nº 1875 DE 20/06/2013 Dispõe sobre procedimentos a serem aplicados pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável-SEMAD no licenciamento ambiental das rodovias estaduais e das rodovias cuja administração foi delegada ao Estado de Minas Gerais. Estadual - MG - DOE - 21 jun 2013
Resolução Conjunta SEF/LEMG Nº 4559 DE 20/06/2013 Dá nova redação ao artigo 19 da Resolução Conjunta SEF/LEMG nº 4.414, de 02 de abril de 2012 e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 21 jun 2013
Portaria SUTRI Nº 272 DE 20/06/2013 Altera a Portaria SUTRI nº 248, de 10 de abril de 2013, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. Estadual - MG - DOE - 21 jun 2013

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