Legislação

Decreto Nº 29300 DE 12/06/2013 Altera o “caput” do art. 739 e acrescenta o parágrafo único ao art. 150-F do Regulamento do ICMS. Estadual - SE - DOE - 13 jun 2013
Decreto Nº 29302 DE 12/06/2013 Acrescenta o inciso XI ao § 2º do art. 328-S do Regulamento do ICMS, e dá outras providências relativas ao Decreto nº 28.199, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos e com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno. Estadual - SE - DOE - 13 jun 2013
Decreto Nº 29301 DE 12/06/2013 Acrescenta os §§ 3º e 4º ao art. 682 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002. Estadual - SE - DOE - 13 jun 2013
Portaria SEFAZ Nº 268 DE 08/06/2013 Institui mapa de apuração do imposto devido pelas empresas enquadradas no Decreto nº 22.958 de 08 de outubro de 2004 e 26.169, de 25 de maio de 2009, que dispõem respectivamente sobre tratamento tributário nas operações realizadas por contribuintes, sob a atividade econômica principal de comércio atacadista e nas operações internas de produtos de higiene pessoal e perfumaria. Estadual - SE - DOE - 13 jun 2013
Instrução Normativa SEFAZ/DGT Nº 17 DE 10/06/2013 Altera os valores dos Produtos, da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS. Estadual - TO - DOE - 12 jun 2013
Instrução Normativa SEFAZ/DGT Nº 18 DE 10/06/2013 Altera os valores dos Produtos, da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS. Estadual - TO - DOE - 12 jun 2013
Instrução Normativa SEFAZ/DGT Nº 19 DE 10/06/2013 Altera os valores dos Produtos, da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS. Estadual - TO - DOE - 12 jun 2013
Instrução Normativa SEFAZ/DGT Nº 20 DE 10/06/2013 Altera os valores dos Produtos, da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS. Estadual - TO - DOE - 12 jun 2013
Resolução GSEFAZ Nº 20 DE 10/06/2013 Altera a Resolução nº 039/2012 - GSEFAZ, relaciona os contribuintes do ICMS obrigados a enviar informações relativas às operações ou prestações sujeitas ao desembaraço fiscal de entrada no Estado por meio da Declaração de Ingresso no Amazonas - DIA e apresentação da Matriz de Tributação Nacional - MATRI-NAC. Estadual - AM - DOE - 11 jun 2013
Resolução GSEFAZ Nº 16 DE 06/06/2013 Altera a Resolução nº 014/2013 - GSEFAZ, que disciplina os procedimentos de indeferimento da opção e de exclusão de ofício do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e de Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional. Estadual - AM - DOE - 7 jun 2013

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