Legislação

Portaria Nº 222 DE 17/06/2013 Altera a Portaria nº 002/2013 - GSEFAZ, que submete ao Sistema Especial de Controle e Fiscalização os contribuintes do ICMS que especifica. Estadual - AM - DOE - 18 jun 2013
Instrução Normativa SEFAZ Nº 29 DE 17/06/2013 Disciplina as obrigações relativas à emissão de documentos fiscais nas operações internas de vendas fora do estabelecimento, por meio de veículo. Estadual - CE - DOE - 21 jun 2013
Portaria SEMARH Nº 135 DE 17/06/2013 Dispõe sobre o licenciamento de Projetos Agrícolas de Irrigação e dá outras providências. Estadual - GO - DOE - 24 jun 2013
Instrução Normativa GSF Nº 1162 DE 20/06/2013 Altera a Instrução Normativa nº 761/2005-GSF, que dispõe sobre o Sistema de Arrecadação das Receitas Estaduais. Estadual - GO - DOE - 24 jun 2013
Lei Nº 9848 DE 14/06/2013 Dispõe sobre as restrições ao uso de comandas e cartões de consumo no Estado do Maranhão. Estadual - MA - DOE - 14 jun 2013
Decreto Nº 13661 DE 21/06/2013 Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 71 do Anexo V - Dos Regimes Especiais e das Autorizações Especiais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998. Estadual - MS - DOE - 24 jun 2013
Portaria SAT Nº 2365 DE 21/06/2013 Divulga os valores das Taxas de Serviços Estaduais que especifica, a vigorarem nos meses de julho e agosto de 2013. Estadual - MS - DOE - 24 jun 2013
Portaria SRE Nº 121 DE 21/06/2013 Fixa pauta de valores mínimos para efeitos de determinação da base de cálculo do ICMS nas operações com as mercadorias que especifica, nos municípios da área de abrangência da SRF/Juiz de Fora. Estadual - MG - DOE - 22 jun 2013
Deliberação MG/CIB-SUS Nº 1481 DE 19/06/2013 Aprova as normas gerais sobre a presença de profissionais farmacêuticos em hospitais de pequeno porte, Unidades Básicas de Saúde e Unidades de Pronto Atendimento. Estadual - MG - DOE - 22 jun 2013
Decreto Nº 768 DE 20/06/2013 Estabelece normas relativas às transferências de recursos do Estado mediante convênios para entidades privadas sem fins econômicos e consórcios públicos, e dá outras providências. Estadual - PA - DOE - 24 jun 2013

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