Legislação

Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 46 DE 23/05/2013 Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais). Estadual - PR - DOE - 29 mai 2013
Decreto Nº 39425 DE 28/05/2013 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS nas operações com produtos para utilização nos processos produtivos respectivamente indicados. Estadual - PE - DOE - 29 mai 2013
Decreto Nº 39426 DE 28/05/2013 Introduz alterações no Decreto nº 32.959, de 21 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a substituição tributária do ICMS nas operações com tabaco, cigarro e outros produtos derivados do tabaco. Estadual - PE - DOE - 29 mai 2013
Lei Nº 6365 DE 27/05/2013 Dispõe sobre a prestação de assistência especial a parturientes cujos filhos recém-nascidos sejam portadores de deficiência ou patologia crônica. Estadual - PI - DOE - 28 mai 2013
Lei Nº 6364 DE 27/05/2013 Dispõe sobre a concessão de período mínimo de gratuidade do pagamento de tarifa de estacionamento aos veículos automotores utilizados por pessoas portadoras de necessidades especiais, idosos e gestantes. Estadual - PI - DOE - 28 mai 2013
Ato Normativo UNATRI Nº 12 DE 23/05/2013 Dá nova redação ao Anexo V do Ato Normativo UNATRI nº 025/2009, de 18 de dezembro de 2009, que dispõe sobre preços referenciais de mercado nas operações com os produtos que especifica. Estadual - PI - DOE - 28 mai 2013
Decreto Nº 44229 DE 28/05/2013 Altera o Decreto nº 43.751, de 11 de setembro de 2012, que dispõe sobre Tratamento Tributário Especial na importação de produto acabado por estabelecimento industrial. Estadual - RJ - DOE - 29 mai 2013
Resolução CONEMA Nº 47 DE 10/05/2013 Prorroga o prazo concedido pela Resolução CONEMA nº 40/2012, para os empreendimentos de aquicultura regularizarem sua situação junto ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA. Estadual - RJ - DOE - 29 mai 2013
Resolução CONEMA Nº 45 DE 10/05/2013 Aprova o novo formulário de Comunicação de Implantação de Silvicultura Econômica de Pequena Escala. Estadual - RJ - DOE - 29 mai 2013
Decreto Nº 23475 DE 28/05/2013 Dispõe sobre a prorrogação do prazo para envio do Informativo Fiscal e Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais vencido em 15 de maio de 2013. Estadual - RN - DOE - 29 mai 2013

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