Legislação

Decreto Nº 59225 DE 03/06/2013 Altera o Decreto 58.811, de 27.12.2012, que institui o Programa Especial de Parcelamento - PEP do ICMS no Estado de São Paulo, para a liquidação de débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICM e com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - SP - DOE - 4 jun 2013
Comunicado DA Nº 31 DE 03/06/2013 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28.06.2013 para os débitos de ITCMD e de IPVA. Estadual - SP - DOE - 4 jun 2013
Comunicado Nº 32 DE 03/06/2013 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28.06.2013 para os débitos de Multas Infracionais do IPVA e do ITCMD. Estadual - SP - DOE - 4 jun 2013
Lei Nº 7650 DE 31/05/2013 Dispõe sobre a comunicação eletrônica entre a Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, e o sujeito passivo dos tributos estaduais, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 4 jun 2013
Portaria SEFAZ Nº 237 DE 22/05/2013 Institui o leiaute da lista dos preços máximos de venda a consumidor fixados pelo fabricante nas operações com cigarros e outros produtos derivados do fumo, nos termos do Convênio ICMS 10, de 5 de abril de 2013, que altera o Convênio ICMS 37, de 29 de março de 1994. Estadual - SE - DOE - 4 jun 2013
Lei Nº 7651 DE 31/05/2013 Dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal - PAF, estabelece diretrizes sobre a dívida ativa estadual, bem como disciplina a consulta à legislação estadual tributária, e dá outras providências. Estadual - SE - DOE - 4 jun 2013
Decreto Nº 31219 DE 29/05/2013 Decreta de ponto facultativo o expediente do dia 30 de maio de 2013, em todas as repartições da Administração Pública Estadual, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 29 mai 2013
Decreto Nº 14528 DE 04/06/2013 Regulamenta o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Estadual - BA - DOE - 5 jun 2013
Decreto Nº 14530 DE 04/06/2013 Altera o Decreto nº 14.024, de 06 de junho de 2011, e o Decreto nº 9.091, de 04 de maio de 2004, para regulamentar a implementação do Zoneamento Ecológico-Econômico do Estado da Bahia - ZEE/BA e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 5 jun 2013
Instrução Normativa GSF Nº 1158 DE 03/06/2013 Altera a Instrução Normativa nº 761/2005-GSF-, que dispõe sobre o Sistema de Arrecadação das Receitas Estaduais. Estadual - GO - DOE - 5 jun 2013

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