Legislação

Decreto Nº 3315-R DE 28/05/2013 Revoga inciso I do Art. 5º do Decreto nº 3.179-R/2012. Estadual - ES - DOE - 29 mai 2013
Lei Nº 10022 DE 27/05/2013 Veda o estabelecimento que adota o vale-refeição como forma de pagamento de restringir aceitação deste benefício a determinado dia, data ou horário, e dá outras providências. Estadual - ES - DOE - 29 mai 2013
Decreto Nº 3314-R DE 28/05/2013 Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. Estadual - ES - DOE - 29 mai 2013
Decreto Nº 3316-R DE 28/05/2013 Altera Art. 10 do Decreto nº 3.182-R/2012. Estadual - ES - DOE - 29 mai 2013
Decreto Nº 3317 -R DE 28/05/2013 Fixa valores tarifários do Sistema Transcol e Serviço de Transporte Seletivo. Estadual - ES - DOE - 29 mai 2013
Portaria Interna CMV Nº 16 DE 27/05/2013 Faculta o expediente no dia 31 de maio corrente exercício. Estadual - ES - DOE - 29 mai 2013
Decreto Nº 1784 DE 28/05/2013 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 28 mai 2013
Lei Nº 4355 DE 28/05/2013 Proíbe a emissão de comprovantes em papéis termossensíveis no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 29 mai 2013
Decreto Nº 46247 DE 28/05/2013 Estabelece a sede, a área de abrangência e as atribuições dos Núcleos Regionais de Fiscalização, dos Setores Regionais de Cadastro e Registro e dos Núcleos Regionais de Inovação e Logística da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Estadual - MG - DOE - 29 mai 2013
Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 45 DE 22/05/2013 Inclui produtos e respectivos valores nas tabelas de base de cálculo para substituição tributária nas operações com cervejas, refrigerantes, energéticos e água mineral, instituídas pela NPF nº 029/2013. Estadual - PR - DOE - 29 mai 2013

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