Legislação

Portaria CAT Nº 53 DE 24/05/2013 Disciplina a atribuição, por regime especial de ofício no interesse do Fisco, da condição de sujeito passivo por substituição tributária, conforme inciso VI do artigo 264 do RICMS, e o cumprimento das obrigações principal e acessórias. (Redação da ementa dada pela Portaria SRE Nº 108 DE 11/04/2025). Estadual - SP - DOE - 25 mai 2013
Decreto Nº 29264 DE 17/05/2013 Altera o inciso IX do art. 10, o art. 428, o inciso LXXXIX do “caput” do art. 484, o art. 485-A, a Nota 2 do Item 40 da Tabela II do Anexo I, acrescenta os §§ 11 e 12 ao art. 10, os incisos XCVI, XCVII, XCVIII e XCIX ao “caput” do art. 484 e revoga o inciso LXIV do “caput” do art. 484 do Regulamento do ICMS. Estadual - SE - DOE - 27 mai 2013
Decreto Nº 50351 DE 24/05/2013 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 27 mai 2013
Decreto Nº 26494 DE 27/05/2013 Declara ponto facultativo no âmbito da Administração Pública Estadual, Direta E Indireta, no dia 31 de maio de 2013. Estadual - AL - DOE - 28 mai 2013
Decreto Nº 34404 DE 27/05/2013 Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de mercadorias e sobre Prestações de Serviços de transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. (395ª Alteração) Estadual - DF - DOE - 28 mai 2013
Lei Nº 10021 DE 27/05/2013 Dispõe sobre penalidades para contratantes e fornecedores de serviço clandestino de vigilância patrimonial e de proteção de clientes, conforme especifica. Estadual - ES - DOE - 28 mai 2013
Lei Nº 10020 DE 27/05/2013 Obriga os estabelecimentos comerciais, localizados no Estado, denominados lava rápido e similares a utilizarem produtos biodegradáveis e dá outras providências. Estadual - ES - DOE - 28 mai 2013
Lei Nº 10017 DE 27/05/2013 Dispõe sobre o prazo de postagem dos boletos bancários, documentos de cobrança ou similares, por parte das empresas do setor privado, para clientes residentes no Estado. Estadual - ES - DOE - 28 mai 2013
Portaria SEGER Nº 421-S DE 24/05/2013 Publica Tabela de Preços Referenciais. Estadual - ES - DOE - 28 mai 2013
Instrução Normativa SAT Nº 331 DE 23/05/2013 Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 053/2009-SAT, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. Estadual - GO - DOE - 28 mai 2013

Legislações