Legislação

Portaria IAGRO Nº 2796 DE 22/05/2013 Torna obrigatória a implantação de Programa de Qualidade e seus requisitos em estabelecimentos de produtos de origem animal registrados no Serviço de Inspeção Estadual (SIE/MS), e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 24 mai 2013
Portaria CEDAFRA Nº 24 DE 23/05/2013 Institui o Cadastro das Empresas Inidôneas e Suspensas do Estado de Alagoas - CEIS, banco de dados que tem por finalidade consolidar e divulgar a relação de empresas ou profissionais que sofreram sanções que tenham como efeito restrição ao direito de participar em licitações ou de celebrar contratos com a Administração Pública Estadual. Estadual - AL - DOE - 24 mai 2013
Instrução de Serviço SEINFRA Nº 1 DE 23/05/2013 Institui o modelo de "check list para licitações" anexo a presente Instrução de Serviço, o qual deverá fazer parte do processo administrativo que vise contratação de obras e serviços de engenharia e cuja observância e preenchimento é obrigatório por parte do órgão solicitante. Estadual - AL - DOE - 27 mai 2013
Comunicado SRE Nº 12 DE 24/05/2013 Comunica as margens de valor agregado (MVA) para o cálculo do ICMS substituição tributária para os lubrificantes que indica, a vigorar a partir de 16 de maio de 2013. Estadual - AL - DOE - 27 mai 2013
Ato de Credenciamento NF-e SRE Nº 26 DE 21/05/2013 Credencia para emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, em Substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, os estabelecimentos constantes no Anexo único do Presente Ato, a partir da data de sua publicação. Estadual - AL - DOE - 27 mai 2013
Resolução CEMAAM Nº 15 DE 15/04/2013 Rep - Dispõe sobre o Programa Estadual de Gestão Ambiental Compartilhada com fins ao fortalecimento da gestão ambiental mediante normas de cooperação entre os Sistemas Estadual e Municipal de Meio Ambiente, define as tipologias de impacto ambiental local para fins do exercício da competência do licenciamento ambiental municipal, considerados os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade e dá outras providencias. Estadual - AM - DOE - 22 mai 2013
Decreto Nº 33558 DE 22/05/2013 Modifica dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 1999, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 22 mai 2013
Decreto Nº 14492 DE 24/05/2013 Altera o Decreto nº 14.110, de 28 de agosto de 2012, que dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 11.352, de 23 de dezembro de 2008, que institui o Programa Estadual de Apoio Técnico-Financeiro às Escolas Família Agrícola - EFAs e Escolas Familiares Rurais - EFRs do Estado da Bahia, através de entidades sem fins lucrativos, e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 26 mai 2013
Portaria SEFAZ Nº 374 DE 16/05/2013 Dispõe sobre a divulgação, por Município cearense, das quotas partes do ICMS, IPVA e IPI - exportação, recebidos e transferidos. Estadual - CE - DOE - 22 mai 2013
Portaria SES Nº 132 DE 23/05/2013 Dispõe sobre a dispensação de medicamentos oncológicos não padronizados no elenco de medicamentos da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal (SES/DF). Estadual - DF - DOE - 27 mai 2013

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