Legislação

Lei Nº 2723 DE 16/05/2013 Altera a Lei 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica, e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 21 mai 2013
Lei Nº 2712 DE 09/05/2013 Rep. - Altera a Lei 1.201, de 29 de dezembro de 2000, que concede crédito fiscal presumido do ICMS nas operações que especifica, e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 21 mai 2013
Decreto Nº 39409 DE 21/05/2013 Introduz modificações no Anexo Único do Decreto nº 22.217, de 25 de abril de 2000, que institui a relação dos produtos enquadrados nos agrupamentos industriais prioritários para fins de fruição dos benefícios do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE. Estadual - PE - DOE - 22 mai 2013
Portaria SAF Nº 1233 DE 17/05/2013 Rep. - Fixa prazo para os contribuintes descritos na Resolução SEFAZ nº 497, de 04 de junho de 2012, efetuarem o cadastramento referido na citada resolução. Estadual - RJ - DOE - 21 mai 2013
Decreto Nº 46244 DE 22/05/2013 Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 23 mai 2013
Decreto Nº 46231 DE 29/04/2013 Ret. - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.(MG 30.04.2013) Estadual - MG - DOE - 23 mai 2013
Lei Nº 9989 DE 22/05/2013 Dispõe a obrigatoriedade das locadoras de veículos terem veículos adaptados. Estadual - PB - DOE - 23 mai 2013
Lei Nº 17570 DE 16/05/2013 Autoriza a construção, no Estado do Paraná, dos empreendimentos hidrelétricos que especifica. Estadual - PR - DOE - 16 mai 2013
Lei Nº 17559 DE 08/05/2013 Altera o art. 1º da Lei nº 17.300/2012. Estadual - PR - DOE - 16 mai 2013
Portaria DERAL Nº 20 DE 17/05/2013 Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná, na semana de 13 a 17 de maio de 2013. Estadual - PR - DOE - 21 mai 2013

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