Legislação

Decreto nº 27.763 de 14/04/2005 REGULAMENTA O § 1º DO ART. 88 DA LEI Nº 12.670, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, COM REDAÇÃO DADA PELO ART. 1º DA LEI Nº 13.537, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2004. Estadual - CE - DOE - 19 abr 2005
Decreto nº 27.762 de 14/04/2005 ACRESCENTA O ART. 13-D AO DECRETO Nº 24.569, DE 31 DE JULHO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual - CE - DOE - 19 abr 2005
Decreto nº 27.761 de 14/04/2005 ALTERA O ART. 13 DO DECRETO Nº 24.569, DE 31 DE JULHO DE 1997, O ART. 2º DO DECRETO Nº 27.696, DE 19 DE JANEIRO DE 2005, O ART. 1º DO DECRETO Nº 27.667, DE 2004, PRORROGA O PRAZO DA ENTREGA DA GUIA INFORMATIVA ANUAL DA MICROEMPRESA - GIAME E DA GUIA ANUAL DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS - GIEF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual - CE - DOE - 19 abr 2005
Decreto nº 27.749 de 28/03/2005 Altera dispositivos do decreto nº 27.040, de 9 de maio de 2003, que consolida e regulamenta a legislação do Fundo de Desenvolvimento Industrial do Estado do Ceará - FDI, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 29 mar 2005
Decreto nº 27.732 de 14/03/2005 Decreta ponto facultativo, em todas as repartições da Administração Pública Estadual, o expediente vespertino do dia 24 de março de 2005. Estadual - CE - DOE - 17 mar 2005
Decreto Nº 27710 DE 14/02/2005 INSTITUI A DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS (DIEF) A SER PRESTADA PELOS CONTRIBUINTES DO ICMS INSCRITOS NO CADASTRO GERAL DA FAZENDA - CGF. Estadual - CE - DOE - 16 fev 2005
Decreto nº 27.703 de 28/01/2005 Dispõe sobre o expediente nos dias 7 e 9 de fevereiro de 2005. Estadual - CE - DOE - 1 fev 2005
Decreto nº 27.698 de 26/01/2005 RATIFICA E INCORPORA À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL O PROTOCOLO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual - CE - DOE - 31 jan 2005
Decreto nº 27.696 de 19/01/2005 Altera o Decreto nº 27.667, de 23 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com peças, componentes e acessórios. Estadual - CE - DOE - 20 jan 2005
Decreto nº 27.693 de 19/01/2005 Ratifica e incorpora à Legislação Tributária Estadual os Convênios, Ajustes e Protocolos que indica e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 19 jan 2005

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