Legislação

Lei nº 13.625 de 15/07/2005 Dispõe sobre a cassação da inscrição no Cadastro Geral da Fazenda - CGF, de contribuinte do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, na hipótese que especifica. Estadual - CE - DOE - 28 jul 2005
Lei nº 13.623 de 15/07/2005 Institui o Certificado Eletrônico de Nota Fiscal para Órgão Público - CENFOP, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 29 jul 2005
Lei nº 13.616 de 30/06/2005 Institui o Programa de Incentivo à Industrialização de Produtos para Exportação no Estado do Ceará - PROINEX, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 26 ago 2005
Lei nº 13.572 de 06/01/2005 Dispõe sobre a circulação e porte de cães da raça pitt-bull e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 12 jan 2005
Decreto nº 28.067 de 28/12/2005 DISPÕE SOBRE O REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM DERIVADOS DE FARINHA DE TRIGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual - CE - DOE - 29 dez 2005
Decreto nº 28.066 de 28/12/2005 ALTERA EXCEPCIONALMENTE OS PRAZOS DE RECOLHIMENTO DO ICMS PREVISTOS NOS ARTS. 74 E 437 DO DECRETO Nº 24.569, DE 31 DE JULHO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual - CE - DOE - 29 dez 2005
Decreto nº 28.058 de 21/12/2005 Decreta de ponto facultativo, em todas as repartições da administração pública estadual, o expediente vespertino dos dias 23 e 30 de dezembro de 2005. Estadual - CE - DOE - 22 dez 2005
Decreto nº 28.051 de 16/12/2005 CONCEDE PARCELAMENTO DO ICMS RELATIVO ÁS VENDAS A PRAZO REALIZADAS NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2005, NA FORMA QUE INDICA. Estadual - CE - DOE - 16 dez 2005
Decreto nº 28.047 de 14/12/2005 DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE INCENTIVOS ÀS CENTRAIS DE DISTRIBUIÇÃO DE MERCADORIAS NO ÂMBITO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - FDI. Estadual - CE - DOE - 15 dez 2005
Decreto nº 28.017 de 30/11/2005 PRORROGA PRAZO DE EFICÁCIA DO DECRETO Nº27.890, DE 29 DE AGOSTO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE TRIBUTAÇÃO NAS OPERAÇÕES COM TRIGO EM GRÃO, FARINHA DE TRIGO E MISTURA DE FARINHA DE TRIGO E DENUNCIA O PROTOCOLO ICMS 46/00. Estadual - CE - DOE - 30 nov 2005

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