Legislação

Nota Explicativa SEFAZ nº 7 de 06/12/2004 Altera o inciso I do § 2º do art. 1º da Nota Explicativa nº 05/2004, de 13 de setembro de 2004. Estadual - CE - DOE - 10 dez 2004
Nota Explicativa SEFAZ nº 6 de 20/10/2004 Explicita a aplicabilidade dos descontos no pagamento de multas previstos no art. 882 do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997 - Regulamento do ICMS-CE -, com a nova redação determinada pelo art. 1º, inciso XIV, do Decreto nº 27.487, de 30 de junho de 2004. Estadual - CE - DOE - 20 out 2004
Nota Explicativa SEFAZ nº 5 de 13/09/2004 Esclarece procedimento a ser observado quando da restituição do ICMS indevidamente recolhido ao tesouro estadual. Estadual - CE - DOE - 24 set 2004
Nota Explicativa SEFAZ nº 3 de 13/07/2004 Explicita o alcance da isenção a que se refere o art. 6º, inciso LXXXIII, do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, decorrente do convênio ICMS 38, de 6 de julho de 2001, nas operações com automóveis de passageiro, com motor até 127 hp de potência bruta (SAE), quando destinados a motoristas profissionais. Estadual - CE - DOE - 20 jul 2004
Nota Explicativa SEFAZ nº 2 de 16/06/2004 Explicita procedimentos, relativos às obrigações tributárias de natureza acessória, a serem adotados pelos estabelecimentos revendedores de veículos usados sujeitos ao regime especial de recolhimento por estimativa, de que trata o Decreto nº 27.411, de 30 de março de 2004. Estadual - CE - DOE - 21 jun 2004
Nota Explicativa SEFAZ nº 1 de 29/03/2004 Disciplina os procedimentos a serem observados nas operações de que trata o Decreto nº 27.368/2004, que alterou os artigos 532 e 533 do Regulamento do ICMS - Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997. Estadual - CE - DOE - 1 abr 2004
Resolução COEMA Nº 8 DE 15/04/2004 Instituir os critérios de remuneração dos custos operacionais e de análise do licenciamento e autorização ambiental de atividades modificadoras do meio ambiente no território do Estado do Ceará. Estadual - CE - DOE - 16 jun 2004
Lei nº 13.707 de 07/12/2005 Dispõe sobre a Compensação de Crédito Tributário com débito constante de precatório judicial. Estadual - CE - DOE - 9 dez 2005
Lei nº 13.686 de 08/11/2005 Dispõe sobre a dispensa de juros e multas relacionados com débitos fiscais do Imposto sobre Operações relativas a Circulação de Mercadorias e sobre as Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, em harmonia com o disposto no convênio ICMS 91/05, de 17 de agosto de 2005, alterado pelo convênio ICMS 110/05, de 30 de setembro de 2005. Estadual - CE - DOE - 9 nov 2005
Lei nº 13.633 de 20/07/2005 Acrescenta alínea e ao inciso VI, a alínea n ao inciso VII e a alínea i ao inciso VII-A do art. 123 da lei nº 12.670, de 30 de dezembro de 1996, alterada pela lei nº 13.418, de 30 de dezembro de 2003, que dispõe acerca do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS. Estadual - CE - DOE - 28 jul 2005

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