Legislação

Decreto nº 27.987 de 08/11/2005 RATIFICA E INCORPORA À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL OS CONVÊNIOS, AJUSTES E PROTOCOLOS QUE INDICA. Estadual - CE - DOE - 9 nov 2005
Decreto nº 27.986 de 08/11/2005 REGULAMENTA A LEI Nº 13.686, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2005, QUE TRATA DA DISPENSA DE JUROS E MULTAS RELACIONADOS COM DÉBITOS FISCAIS DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES INTERESTADUAIS E INTERMUNICIPAIS E DE COMUNICAÇÃO - ICMS. Estadual - CE - DOE - 9 nov 2005
Decreto nº 27.964 de 24/10/2005 Declara ponto facultativo, nos órgãos e entidades da administração pública estadual o dia 2 de novembro de 2005. Estadual - CE - DOE - 27 out 2005
Decreto nº 27.961 de 18/10/2005 Dispõe sobre o Fornecimento de Informações Financeiras relativas às vendas efetuadas com cartão de crédito ou débito, em estabelecimento usuário de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF). Estadual - CE - DOE - 21 out 2005
Decreto nº 27.954 de 13/10/2005 Decreta feriado o dia do Servidor Público Estadual, 28 de outubro de 2005, nos órgãos/entidades da Administração Pública Estadual. Estadual - CE - DOE - 17 out 2005
Decreto nº 27.952 de 11/10/2005 DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º DO DECRETO Nº 27.922, DE 20 DE SETEMBRO DE 2005, QUE REGULAMENTA O CERTIFICADO ELETRÔNICO DE NOTA FISCAL PARA ÓRGÃO PÚBLICO - CENFOP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual - CE - DOE - 14 out 2005
Decreto Nº 27951 DE 10/10/2005 Dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva Geradora de Energia Eólica - PROEÓLICA. Estadual - CE - DOE - 17 out 2005
Decreto nº 27.922 de 20/09/2005 Regulamenta a Lei nº 13.623 de 15 de julho de 2005, que instituiu o Certificado Eletrônico de Nota Fiscal para Órgão Público - CENFOP. Estadual - CE - DOE - 22 set 2005
Decreto nº 27.913 de 15/09/2005 ALTERA O DECRETO Nº 24.569, DE 31 DE JULHO DE 1997, COM RELAÇÃO ÀS OPERAÇÕES COM DIFERIMENTO DO ICMS, DE TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS FISCAIS E COM ISENÇÃO DE LEITE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual - CE - DOE - 20 set 2005
Decreto nº 27.902 de 02/09/2005 REGULAMENTA O PROGRAMA DE INCENTIVO À INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS PARA EXPORTAÇÃO NO ESTADO DO CEARÁ - PROINEX, INSTITUÍDO PELA LEI Nº13.616, DE 30 DE JUNHO DE 2005. Estadual - CE - DOE - 6 set 2005

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