Legislação

Instrução Normativa SEFAZ Nº 17 DE 27/03/2013 Estabelece parâmetros para a cobrança do ICMS nas operações, sujeitas à alíquota de 4% (quatro por cento), com produtos de origem estrangeira procedentes de outras Unidades da Federação, nas hipóteses que indica. Estadual - CE - DOE - 5 abr 2013
Resolução SEF Nº 4536 DE 05/04/2013 Dispõe sobre o prazo e a forma de recolhimento da Taxa de Licenciamento para Uso ou Ocupação da Faixa de Domínio das Rodovias (TFDR) relativa ao exercício de 2013. Estadual - MG - DOE - 6 abr 2013
Portaria SRE Nº 119 DE 05/04/2013 Fixa pauta de valores mínimos para efeitos de determinação da base de cálculo do ICMS nas operações com gado bovino e bufalino nos municípios da área de abrangência da Superintendência Regional da Fazenda/Montes Claros. Estadual - MG - DOE - 6 abr 2013
Portaria GSER Nº 82 DE 05/04/2013 Estabelece os valores para efeitos de atualização da pauta fiscal de produtos e mercadorias e revoga as Portarias GSER Nº 59/2013, 70/2013 e 79/2013. Estadual - PB - DOE - 6 abr 2013
Resolução SEAB Nº 33 DE 01/04/2013 Divulga o preço médio mensal do leite UHT. Estadual - PR - DOE - 3 abr 2013
Resolução SEAB Nº 32 DE 01/04/2013 Divulga preços médios para milho e leite-cota. Estadual - PR - DOE - 3 abr 2013
Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 32 DE 27/03/2013 Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso. Estadual - PR - DOE - 3 abr 2013
Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 31 DE 01/04/2013 Tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais). Estadual - PR - DOE - 3 abr 2013
Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 30 DE 27/03/2013 Trata dos percentuais para fins de exclusão dos acréscimos financeiros da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo realizadas por estabelecimento varejista, para consumidor final, pessoa física, para o mês de abril de 2013. Estadual - PR - DOE - 3 abr 2013
Lei Nº 6429 DE 05/04/2013 Altera a Lei Estadual nº 6373, de 27 de dezembro de 2012. Estadual - RJ - DOE - 8 abr 2013

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