Decreto Nº 29158 DE 25/03/2013

Acrescenta o inciso III ao “caput” do art. 3º do Decreto nº 28.064, de 03 de outubro de 2011, que dispõe sobre a exigência do ICMS nas aquisições de mercadorias destinadas a consumidor final, provenientes de outras unidades da federação, cuja aquisição ocorra de forma não presencial por meio de internet, telemarketing ou showroom.

Estadual - SE - DOE - 4 abr 2013

Decreto Nº 48092 DE 18/09/2003

Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 1.º do Decreto n.º 42.836, de 2 de fevereiro de 1998

Estadual - SP - DOE - 18 set 2003

Medida Provisória Nº 206 DE 03/04/2013

Altera a Lei nº 7.131, de 5 de julho de 2002, que trata do imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e dá outras providências

Estadual - PB - DOE - 4 abr 2013

Decreto Nº 29160 DE 26/03/2013

Altera os §§ 4º-D e 4º-F, do art. 684 e acrescenta os incisos XX e XXI ao "caput" do art. 681, os incisos XIII e XIV ao § 4º-E do art. 684 e os Itens 51 e 52 à Tabela I do Anexo IX, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

Estadual - SE - DOE - 4 abr 2013

Extrato da Instrução Normativa SAT Nº 17 DE 04/04/2013

Estadual - BA - DOE - 5 abr 2013

Decreto Nº 34235 DE 28/03/2013

Introduz alterações no Caderno II do Anexo I do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Estadual - DF - DOE - 5 abr 2013

Lei Nº 5092 DE 04/05/2013

Dispõe sobre a obrigatoriedade de farmácias e drogarias receberem medicamentos com prazo de validade vencido para descarte.

Estadual - DF - DOE - 5 abr 2013

Instrução Normativa IEMA Nº 4 DE 04/04/2013

Estabelece normas de visitação e utilização das dependências do Parque Estadual Paulo Cesar Vinha e dá outras providências.

Estadual - ES - DOE - 5 abr 2013

Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 29 DE 26/03/2013

Publica novas Tabelas de Valores de Base de Cálculo relativas à Substituição Tributária nas operações com cervejas, refrigerantes, energéticos, isotônicos e água mineral.

Estadual - PR - DOE - 1 abr 2013

Lei Nº 14993 DE 04/04/2013

Altera a Lei nº 13.376, de 20 de dezembro de 2007, que dispõe sobre o processo de produção do queijo artesanal.

Estadual - PE - DOE - 5 abr 2013