Legislação

Decreto Nº 39224 DE 27/03/2013 Introduz modificações nos Decretos nº 28.323, de 2 de setembro de 2005, nº 33.203, de 24 de março de 2009, nº 33.205, de 27 de março de 2009, nº 33.629, de 7 de julho de 2009, nº 34.520, de 18 de janeiro de 2010, e nº 37.758, de 10 de janeiro de 2012, que dispõem sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com diversos produtos, bem como no Decreto nº 16.552, de 29 de março de 1993, que dispõe sobre a antecipação tributária do ICMS relativo a madeira, seus derivados e fórmica. Estadual - PE - DOE - 28 mar 2013
Lei Nº 2999 DE 25/03/2013 Rep. - Dispõe sobre a substituição de tabelas que integram a Lei nº 2.936, de 26 de dezembro de 2012, bem como correção da redação do artigo 32 da referida Lei. Estadual - RO - DOE - 27 mar 2013
Decreto Nº 17678 DE 27/03/2013 Incorpora ao RICMS/RO as alterações oriundas da 148ª reunião ordinária, das 183ª a 186ª reuniões extraordinárias do CONFAZ, da 151ª reunião ordinária, das 186ª a 187ª reunião extraordinária da COTEPE e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 27 mar 2013
Lei Complementar Nº 323 DE 24/01/2006 Institui a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado do Rio Grande do Norte (TCFA/RN). Estadual - RN - DOE - 24 jan 2006
Extrato da Instrução Normativa SAT Nº 15 DE 28/03/2013 Estadual - BA - DOE - 29 mar 2013
Portaria SEF Nº 69 DE 28/03/2013 Altera a Portaria nº 215, de 19 de julho de 2006, que dispõe sobre a revisão de lançamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS - devido por profissionais autônomos, mediante comprovação do não exercício da atividade no período a que se referir. Estadual - DF - DOE - 2 abr 2013
Portaria GABIN Nº 61 DE 18/03/2013 Altera a Portaria 159/GABIN, de 31 de maio de 2010. Estadual - MA - DOE - 20 mar 2013
Portaria GABIN Nº 60 DE 18/03/2013 Altera a Tabela de Codificação de Receitas Estaduais, relativa ao sistema de arrecadação estadual, instituída pela Portaria nº 0552/2011-GABIN de 10.11.2011. Estadual - MA - DOE - 20 mar 2013
Decreto Nº 46200 DE 01/04/2013 Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 2 abr 2013
Decreto Nº 46199 DE 01/04/2013 Altera o Decreto nº 46.117, de 27 de dezembro de 2012, que altera o Decreto nº 43.932, de 21 de dezembro de 2004, que aprova o Regulamento do Uso ou Ocupação da Faixa de Domínio e Área Adjacente das Rodovias (RFDR) e da respectiva Taxa de Licenciamento para Uso ou Ocupação da Faixa de Domínio das Rodovias (TFDR), e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 2 abr 2013

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