Legislação

Decreto Nº 46201 DE 01/04/2013 Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 2 abr 2013
Comunicado SAIF Nº 12 DE 01/04/2013 Estadual - MG - DOE - 2 abr 2013
Comunicado SAIF Nº 11 DE 01/04/2013 Estadual - MG - DOE - 2 abr 2013
Comunicado SAIF Nº 10 DE 01/04/2013 Estadual - MG - DOE - 2 abr 2013
E-Comunicado Conjunto SAIF/SUFIS/SUTRI Nº 1 DE 22/03/2013 Estadual - MG - DOE - 2 abr 2013
Decreto Nº 713 DE 01/04/2013 Institui o Programa de Parcerias Público-Privadas PPP/PA e regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Estado do Pará - CGP/PA, para a gestão dos contratos e procedimentos necessários para a contratação de Parcerias Público-Privadas no âmbito da Administração Pública do Estado do Pará, criado pela Lei Estadual nº 7.649, de 24 de julho de 2012. Estadual - PA - DOE - 2 abr 2013
Decreto Nº 33807 DE 01/04/2013 Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com vinhos, sidras e outras bebidas fermentadas, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 2 abr 2013
Decreto Nº 33810 DE 01/04/2013 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 2 abr 2013
Decreto Nº 33812 DE 01/04/2013 Altera o Decreto nº 33.048, de 22 de junho de 2012, que concede isenção do ICMS nas saídas interestaduais de rações para animais e dos insumos utilizados em sua fabricação, cujos destinatários estejam domiciliados em municípios com situação de emergência ou de calamidade pública declarada em decreto governamental, em decorrência da estiagem que atinge o Semiárido brasileiro. Estadual - PB - DOE - 2 abr 2013
Decreto Nº 33808 DE 01/04/2013 Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção e congêneres. (Redação da ementa dada pelo Decreto Nº 43076 DE 17/11/2022). Estadual - PB - DOE - 2 abr 2013

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