Legislação

Portaria GABIN Nº 13 DE 04/02/2013 Inclui dispositivos a Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS. Estadual - MA - DOE - 7 fev 2013
Decreto Nº 7807 DE 22/03/2013 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012. Estadual - PR - DOE - 22 mar 2013
Decreto Nº 7808 DE 22/03/2013 Altera o Decreto nº 630, de 24 de fevereiro de 2011. Estadual - PR - DOE - 22 mar 2013
Lei Nº 899 DE 26/03/2013 Dispõe sobre a obrigatoriedade das Empresas terceirizadas vencedoras de licitações públicas, no âmbito do Estado de Roraima, a reservarem no mínimo de 3% do total de vagas existentes na contratação de obras e de serviços aos sentenciados, e dá outras providências. Estadual - RR - DOE - 1 abr 2013
Portaria SRE Nº 9 DE 01/04/2013 Divulga os valores do ICMS, por quilograma (kg) de farinha de trigo e mistura de farinha de trigo, relativos ao mês de janeiro de 2013, para o cálculo da devolução do ICMS, nos termos do § 1º do art. 23-B do Decreto nº 38.394, de 24 de maio de 2000. Estadual - AL - DOE - 3 abr 2013
Comunicado SRE Nº 6 DE 02/04/2013 Comunica o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) para o cálculo do ICMS substituição tributária dos combustíveis que especifica, a vigorar a partir de 1º de abril de 2013. Estadual - AL - DOE - 3 abr 2013
Portaria GSEFAZ Nº 102 DE 25/03/2013 Altera ao Portaria nº 044/2013-GSEFAZ que relaciona os estabelecimentos comerciais importadores recadastrados como beneficiários do tratamento tributário do “corredor de importação” previsto no art. 1º da Lei nº 3.830, de 2012. Estadual - AM - DOE - 26 mar 2013
Lei Complementar Nº 116 DE 27/03/2013 Modifica dispositivos do Código Tributário do Amazonas, instituído pela Lei complementar nº 19, de 29 de dezembro de 1997. Estadual - AM - DOE - 27 mar 2013
Resolução GSEFAZ Nº 10 DE 26/03/2013 Aprova o Termo de opção por Domicílio Tributário Eletrônico, para efeito de comunicação oficial, publicação e divulgação dos atos administrativos por meio eletrônico no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda. Estadual - AM - DOE - 27 mar 2013
Portaria GSEFAZ Nº 103 DE 26/03/2013 Altera a portaria nº 044/2013-GSEFAZ, que relaciona os estabelecimentos comerciais importadores recadastrados como beneficiários do tratamento tributário do “corredor de importação” previsto no art. 1º da Lei nº 3.830, de 2012. Estadual - AM - DOE - 27 mar 2013

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