Legislação

Resolução ALMG Nº 5388 DE 14/03/2013 Ratifica a concessão de regime especial de tributação ao setor de transporte aéreo de passageiros, nos termos do art. 225 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e do art. 4º da Lei nº 13.449, de 10 de janeiro de 2000. Estadual - MG - DOE - 15 mar 2013
Resolução ALMG Nº 5389 DE 14/03/2013 Ratifica a concessão de regime especial de tributação ao contribuinte mineiro que promova operação de saída contratada por meio de comércio eletrônico ou de “telemarketing”, nos termos do art. 225-A da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975. Estadual - MG - DOE - 15 mar 2013
Portaria SRE Nº 117 DE 14/03/2013 Aprova o Manual de Orientação e Instruções de Preenchimento e de Transmissão da Declaração de Apuração e Informação de ICMS - DAPI, modelo 1. Estadual - MG - DOE - 15 mar 2013
Decreto Nº 33763 DE 12/03/2013 Dispõe sobre termo final do prazo de vigência de benefícios fiscais, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 13 mar 2013
Decreto Nº 33767 DE 12/03/2013 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 13 mar 2013
Portaria GSER Nº 59 DE 12/03/2013 Revoga as Portarias nº 003 e 095/GSER, de 09 de janeiro e 27 de maio de 2008, respectivamente, e 110/GSER, de 23 de dezembro de 2010 e da outras providencias. Estadual - PB - DOE - 13 mar 2013
Portaria GSER Nº 60 DE 12/03/2013 Estadual - PB - DOE - 13 mar 2013
Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 25 DE 13/03/2013 Disciplina procedimentos e especificações técnicas e operacionais do Sistema RECOPI NACIONAL, conforme disposto no Convênio ICMS 9/2012. Estadual - PR - DOE - 15 mar 2013
Ato Normativo UNATRI Nº 4 DE 13/03/2013 Altera o Anexo III do Ato Normativo UNATRI nº 025/2009, de 18 de dezembro de 2009, que dispõe sobre preços referenciais de mercado nas operações com os produtos que especifica. Estadual - PI - DOE - 15 mar 2013
Decreto Nº 852 DE 11/03/2013 Altera o Anexo XXIV doDecreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998- RICMS, que dispõe sobre o Regulamento do ICMS no que se refere à substituição tributária. Estadual - AP - DOE - 11 mar 2013

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