Legislação

Decreto Nº 1638 DE 25/02/2013 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 25 fev 2013
Portaria SEFAZ Nº 57 DE 20/02/2013 Altera a Portaria nº 047/2013-SEFAZ, de 08.02.2013, que enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente às CNAE 4511-1/01, 4511-1/02, 4511-1/03, 4511-1/04, 4511-1/05, 4511-1/06, 4512-9/01, 4512-9/02, 4541-2/01, 4541-2/04 e 4542-1/02, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A-1 a 87-I do RICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 25 fev 2013
Portaria SAT Nº 2344 DE 22/02/2013 Divulga os valores das Taxas de Serviços Estaduais que especifica a vigorarem nos meses de março e abril de 2013. Estadual - MS - DOE - 26 fev 2013
Instrução Normativa SRE Nº 3 DE 20/02/2013 Altera o Anexo Único da Instrução Normativa SRE nº 002, de 21.01.2013. Estadual - PE - DOE - 26 fev 2013
Decreto Nº 19714 DE 10/07/2003 Estadual - MA - DOE - 4 ago 2003
Instrução Normativa SGT Nº 8 DE 22/02/2013 Altera os valores dos Produtos, da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS. Estadual - TO - DOE - 26 fev 2013
Resolução ATR Nº 75 DE 21/02/2013 Estabelece os critérios para licença médica e a continuidade dos serviços no caso de morte do permissionário do Sistema de Transporte Público Alternativo Rodoviário de Passageiros do Estado do Tocantins. Estadual - TO - DOE - 26 fev 2013
Portaria SEFAZ Nº 81 DE 21/02/2013 Disciplina a divulgação da lista de devedores no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ. Estadual - SE - DOE - 27 fev 2013
Comunicado CVS Nº 13 DE 27/02/2013 Determina a proibição da comercialização do lote 0940611016, fabricação: 01.06.2011, validade: 01.06.2014, do produto: Alisante Hidróxido de Calcio passo 2.2 embalagem plástica 1 Kg, marca: Portier Fine, fabricado por Conception Cortez Chacon Tonim EPP - Franca/SP. Estadual - SP - DOE - 27 fev 2013
Decreto Nº 1394 DE 25/02/2013 Introduz as Alterações 3.145 e 3.146 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 26 fev 2013

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