Legislação

Resolução Plenária JUCETINS Nº 1 DE 31/01/2013 Fixa valores e divulga tabela dos preços dos serviços prestados pela Junta Comercial do Estado do Tocantins - JUCETINS. Estadual - TO - DOE - 6 fev 2013
Decreto Nº 29029 DE 05/02/2013 Acrescenta o inciso XXXIX ao "caput" do art. 14 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002. Estadual - SE - DOE - 7 fev 2013
Portaria SEFAZ Nº 32 DE 24/01/2013 Altera e acrescenta itens ao Anexo Único da Portaria nº 716/2012-SEFAZ, de 29 de novembro de 2012, que estabelece a Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e água mineral. Estadual - SE - DOE - 7 fev 2013
Instrução Normativa SEFAZ Nº 1 DE 28/01/2013 Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês de dezembro do ano de 2012. Estadual - SE - DOE - 7 fev 2013
Lei Nº 14951 DE 06/02/2013 Altera a Lei nº 13.747, de 7 de outubro de 2009, que obriga os fornecedores de bens e serviços a fixar data e turno para realização de serviços ou entrega de produtos aos consumidores. Estadual - SP - DOE - 7 fev 2013
Portaria SEF Nº 15 DE 25/01/2013 Altera a Portaria SEF nº 257, de 16 de dezembro de 2004, que aprovou a tabela de Classes de Vencimentos a ser utilizada no preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SC e da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico - DIME. Estadual - SC - DOE - 6 fev 2013
Portaria SEF Nº 14 DE 25/01/2013 Altera o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico - DIME, aprovados pela Portaria SEF nº 153, de 27 de abril de 2012. Estadual - SC - DOE - 6 fev 2013
Resolução CONSEMA Nº 14 DE 14/12/2012 Ret. - Aprova a Listagem das Atividades Consideradas Potencialmente Causadoras de Degradação Ambiental de impacto local para fins do exercício da competência do licenciamento ambiental municipal e dispõe da possibilidade dos Conselhos Municipais do Meio Ambiente definirem outras atividades de impacto local não previstas nas Resoluções do CONSEMA. Estadual - SC - DOE - 6 fev 2013
Resolução AGETRANSP Nº 11 DE 31/01/2013 Obriga as concessionárias a disponibilizar os meios de comunicação por imagem, GPS e ACT capturadas em seus Centros de Controle Operacionais - CCOs e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 7 fev 2013
Deliberação AGETRANSP Nº 404 DE 31/01/2013 Barcas S.A. - transportes marítimos - reajuste anual de tarifa 2013. Estadual - RJ - DOE - 7 fev 2013

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