Legislação

Decreto Nº 58876 DE 05/02/2013 Altera o Decreto nº 51.624, de 28 de fevereiro de 2007, e o Regulamento do ICMS Estadual - SP - DOE - 6 fev 2013
Portaria SEFAZ Nº 1343 DE 19/12/2012 Fixa a base de cálculo, o local e a forma de pagamento do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, relativos ao exercício 2013 e o calendário fiscal 2013 e 2014, e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 27 dez 2012
Instrução Normativa SEDAC Nº 2 DE 04/02/2013 Estabelece procedimentos para o Cadastro Estadual de Produtor Cultural junto ao Sistema Unificado de Apoio e Fomento às Atividades Culturais - PRÓ-CULTURA RS, instituído o pela Lei nº 13.490, de 21 de julho de 2010, e regulamentado pelo Decreto nº 47.618, de 2 de dezembro de 2010. Estadual - RS - DOE - 6 fev 2013
Resolução SEFAZ Nº 588 DE 31/01/2013 Incorpora à Legislação Tributária Estadual o Convênio ICMS 125/2011, que dispõe sobre a exclusão da gorjeta da base de cálculo do ICMS incidente no fornecimento de alimentação e bebidas promovido por bares, restaurantes, hotéis e similares. Estadual - RJ - DOE - 6 fev 2013
Resolução SEFAZ Nº 589 DE 01/02/2013 Disciplina os procedimentos para fruição do benefício previsto no art. 14 da Lei nº 6.357/2012. Estadual - RJ - DOE - 6 fev 2013
Resolução SEFAZ Nº 590 DE 31/01/2013 Altera dispositivos da Resolução SEFAZ nº 194/2009. Estadual - RJ - DOE - 6 fev 2013
Instrução Normativa SEF Nº 1 DE 04/02/2013 Altera a Instrução Normativa SEF nº 39, de 23 de novembro de 2012, que dispõe sobre o procedimento, e o pagamento do ICMS respectivo, relativo ao estoque de cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador, materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno, incluídos no regime de substituição tributária, nos termos dos Decretos nº 23.179 e 23.180, ambos de 31 de outubro de 2012. Estadual - AL - DOE - 6 fev 2013
Lei Nº 5022 DE 04/02/2013 Rep. - Dispõe sobre o Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança - EIV e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 6 fev 2013
Decreto Nº 3225-R DE 05/02/2013 Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - RITCD -, aprovado pelo Decreto nº 2.803-N, de 21de abril de 1989. Estadual - ES - DOE - 6 fev 2013
Decreto Nº 153-S DE 28/01/2013 Rep. - Decreta Ponto Facultativo. Estadual - ES - DOE - 6 fev 2013

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