O Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado Do Rio De Janeiro - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/010.398/2012, por MAIORIA dos Conselheiros votantes,

Delibera:

Art. 1º. Recomendar ao poder concedente que promova a celebração de aditivo ao contrato de concessão, prevendo fórmula de reajustamento tarifária que se compatibilize com nova estrutura criada pela Lei nº 6.138, de 28.12.2011.

Art. 2º. Recomendar, ainda, que, caso aceita a sugestão, seja especificado no referido aditivo se o novo índice se aplicará anualmente aos reajustamentos tarifários, a partir de 2013, inclusive, bem como explicitado se esse índice se aplicará à Tarifa de Aquaviária de Equilíbrio e também à Tarifa Aquaviária Social.

Art. 3º. Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 31 de janeiro de 2013

LUIZ ANTONIO LARANJEIRA BARBOSA

Conselheiro Relator

JOÃO CARLOS DA SILVEIRA LOUREIRO

Conselheiro Revisor (voto vencido)

MAURÍCIO AGNELLI

Conselheiro Vogal

FRANCISCO JOSÉ REIS

Conselheiro Presidente do julgamento