Legislação

Decreto Nº 33055 DE 26/12/2012 Modifica dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 1999, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 26 dez 2012
Decreto Nº 33056 DE 26/12/2012 Dispõe sobre a rejeição do Convênio ICMS 151/2012. Estadual - AM - DOE - 26 dez 2012
Decreto Nº 14254 DE 28/12/2012 Procede à Alteração nº 9 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 30 dez 2012
Lei Nº 12620 DE 28/12/2012 Dispõe sobre o arrolamento administrativo de bens e direitos, no âmbito da Administração Fazendária do Estado da Bahia. Estadual - BA - DOE - 30 dez 2012
Lei Nº 14252 DE 28/12/2012 Aprova o Plano de Aplicação do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico - FUNDESE para o exercício de 2013. Estadual - BA - DOE - 30 dez 2012
Lei Nº 12619 DE 28/12/2012 Dispõe sobre a alienação de ações de empresas de telecomunicações e companhias de energia elétrica, afetadas ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Estadual - BA - DOE - 30 dez 2012
Lei Nº 12618 DE 28/12/2012 Regula o acesso a informações no âmbito do Estado da Bahia, conforme prevê o art. 45 da Lei Federal Nº 12527/2011, e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 30 dez 2012
Lei Nº 12617 DE 28/12/2012 Autoriza o não ajuizamento de execuções fiscais de pequeno valor, e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 30 dez 2012
Lei Nº 12623 DE 28/12/2012 Autoriza o Estado da Bahia a participar minoritariamente de empresa privada voltada à construção, operação e exploração de áreas para terminais de carga e instalações portuárias na região de Aritaguá, no Município de Ilhéus, e autoriza o Poder Executivo a conceder, em nome do Estado da Bahia, direito real de uso do imóvel que indica em favor dessa sociedade para o desenvolvimento do seu objeto social, como forma de integralização da participação acionária do Estado da Bahia, nos termos em que dispõe. Estadual - BA - DOE - 30 dez 2012
Resolução CD/FUNDESE Nº 187 DE 12/12/2012 Estabelece condições para equalização de custos financeiros que possibilitem a DESENBAHIA realizar operações com risco próprio cumprindo os objetivos do programa PAPIS e revoga a Resolução 139/2007. Estadual - BA - DOE - 30 dez 2012

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