Legislação

Lei Nº 2679 DE 27/12/2012 Altera dispositivos da Lei nº 1.137, de 29 de julho de 1994, que "Dispõe sobre a segurança contra Incêndio e Pânico, cria a Taxa de Serviços Técnicos, e dá outras providências. Estadual - AC - DOE - 2 jan 2013
Instrução Normativa SEF Nº 54 DE 28/12/2012 Altera a Instrução Normativa SEF nº 42, de 4 de dezembro de 2012, que disciplina o pedido de credenciamento no âmbito do Decreto nº 20.747, de 26 de junho de 2012, que dispõe sobre o regime de tributação favorecida do ICMS para operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista. Estadual - AL - DOE - 31 dez 2012
Instrução Normativa SEF Nº 55 DE 28/12/2012 Altera a Instrução Normativa SEF nº 29, de 4 de outubro de 2012, que dispõe sobre a atribuição da condição de contribuinte substituto ao atacadista credenciado nos termos do Decreto nº 20.747, de 26 de junho de 2012, e relaciona as mercadorias submetidas à referida atribuição. Estadual - AL - DOE - 31 dez 2012
Instrução Normativa SEF Nº 56 DE 28/12/2012 Altera a Instrução Normativa SEF nº 43, de 11 de dezembro de 2012, que autoriza a empresa de construção civil, optante pela sistemática de tributação simplificada, de que trata o art. 712 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, a recolher o ICMS devido por substituição tributária no prazo que especifica. Estadual - AL - DOE - 31 dez 2012
Instrução Normativa SEF Nº 53 DE 28/12/2012 Altera a Instrução Normativa SEF nº 13, de 12 de julho de 2012, que dispõe sobre os procedimentos de transição do regime tributário do Decreto nº 1.284, de 6 de junho de 2003, para o previsto no Decreto nº 20.747, de 26 de junho de 2012, que dispõe sobre o regime de tributação favorecida do ICMS para operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista. Estadual - AL - DOE - 31 dez 2012
Portaria SEF Nº 466 DE 28/12/2012 Divulga o valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado de Alagoas - UPFAL para o exercício 2013. Estadual - AL - DOE - 31 dez 2012
Lei Nº 3843 DE 21/12/2012 Modifica a Lei nº 2.826, de 2003, que regulamenta a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais nos termos da Constituição do Estado, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 21 dez 2012
Resolução GSEFAZ Nº 51 DE 20/12/2012 Altera a Resolução nº 16/2009-GSEFAZ, que relaciona as sociedades empresárias contribuintes do ICMS obrigadas à Escrituração Fiscal Digital, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 21 dez 2012
Lei Complementar Nº 112 DE 21/12/2012 Modifica dispositivos da Lei Complementar nº 19, 29 de dezembro de 1997, que institui o Código Tributário do Estado do Amazonas, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 21 dez 2012
Decreto Nº 33054 DE 26/12/2012 Concede, ad referendum do Conselho de desenvolvimento do Amazonas, adicional de crédito estímulo e diferimento do lançamento e pagamento do ICMS, prorroga disposições de Decretos que concedem incentivos fiscais, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 26 dez 2012

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