Legislação

Lei Nº 5671 DE 01/02/1995 Dispõe sobre o programa de desenvolvimento integrado do estado de alagoas - PRODESIN, e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 2 fev 1995
Lei nº 5.664 de 12/01/1995 Dispõe sobre a dispensa de créditos tributários, nas condições que especifica, e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 13 jan 1995
Decreto nº 36.810 de 20/12/1995 Dispõe sobre a tributação de aves e dos produtos comestíveis resultantes de sua matança, e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 20 dez 1995
Decreto nº 36.807 de 19/12/1995 Altera o regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26.12.1991, com relação a operações com farinha de trigo. Estadual - AL - DOE - 19 dez 1995
Decreto nº 36.676 de 14/09/1995 Prorroga Disposições do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, que concedem Benefícios Fiscais. Estadual - AL - DOE - 15 set 1995
Decreto nº 36.672 de 14/09/1995 Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 36.538, de 08.06.95, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos. Estadual - AL - DOE - 15 set 1995
Decreto nº 36.670 de 14/09/1995 Altera disposições do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, no que concerne ao parcelamento de débitos tributários e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 15 set 1995
Decreto nº 36.669 de 14/09/1995 Disciplina a adoção e a sistemática de aplicação do regime de estimativa fiscal de que trata a Lei nº 5.077, de 12 de junho de 1989. Estadual - AL - DOE - 15 set 1995
Decreto nº 36.636 de 18/08/1995 Altera disposições do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26.12.95, reinstituindo o Documento de Informação Mensal do ICMS - DIM e revigorando a obrigatoriedade de entrega da relação de entrada de mercadoria e relação de saída de mercadoria, e adota outras providências. Estadual - AL - DOE - 19 ago 1995
Decreto Nº 36608 DE 18/07/1995 Dispõe sobre o diferimento do ICMS, na entrada de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado de concessionária de serviço público. Estadual - AL - DOE - 19 jul 1995

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