Legislação

Decreto Nº 28937 DE 29/11/2012 Altera o art. 3º do Decreto nº 28.467, de 12 de abril de 2012, e o inciso VI do "caput" do art. 684, o inciso V do art. 786, o item 49 da Tabela I do Anexo IX e o item 05 do Anexo X, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 21.400, de 10 de dezembro de 2002. Estadual - SE - DOE - 5 dez 2012
Decreto Nº 28938 DE 29/11/2012 Altera o "caput" do art. 62, o art. 72, o art. 88, o "caput" do art. 102, todos do Regulamento do Processo Administrativo Fiscal, Dívida Ativa Estadual, Consulta à Legislação Tributária e não Tributária Estadual, aprovado pelo Decreto nº 24.884, de 07 de dezembro de 2007. Estadual - SE - DOE - 5 dez 2012
Decreto Nº 28942 DE 29/11/2012 Acrescenta o § 1ºA ao art. 1º do Decreto nº 22.958, de 08 de outubro de 2004, que dispõe sobre o tratamento tributário especial nas operações por contribuintes inscritos sob atividade econômica principal de comércio atacadista. Estadual - SE - DOE - 5 dez 2012
Decreto Nº 44771 DE 05/05/2014 APROVA A METODOLOGIA DE INFORMATIZAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual - RJ - DOE - 5 mai 2014
Decreto Nº 1090-R DE 25/10/2002 Aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS/ES), que consolida e atualiza a legislação do imposto e dá outras providências. Estadual - ES - DOE - 25 out 2002
Boletim Informativo Nº 4 DE 28/02/2013 NF-e: Manifestação do Destinatario – NPF 016/2013 Estadual - PR - DOE - 28 fev 2013
Decreto Nº 1090-R DE 25/10/2002 Aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS/ES), que consolida e atualiza a legislação do imposto e dá outras providências. Estadual - ES - DOE - 25 out 2002
Portaria DP Nº 6771 DE 19/08/2016 Regulamenta o credenciamento de entidades públicas e privadas para permissão da prestação do serviço público de vistoria de identificação veicular e dá outras providencias. Estadual - PE - DOE - 20 ago 2016
Decreto Nº 1090-R DE 25/10/2002 Aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS/ES), que consolida e atualiza a legislação do imposto e dá outras providências. Estadual - ES - DOE - 25 out 2002
Decreto Nº 1090 DE 25/10/2002 Estadual - ES - DOE - 25 out 2002

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