Legislação

Lei Nº 2608 DE 04/12/2012 Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto a instituições financeiras federais e a abrir créditos adicionais para o Projeto de Financiamento das Contrapartidas do Programa de Aceleração do Crescimento - CPAC, e dá outras providências. (Redação da ementa dada pela Lei Nº 2698 DE 06/03/2013). Estadual - AC - DOE - 5 dez 2012
Instrução Normativa SEF Nº 42 DE 30/11/2012 Disciplina o pedido de credenciamento no âmbito do Decreto nº 20.747, de 26 de junho de 2012, que dispõe sobre o Regime de Tributação Favorecida do ICMS para operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista. Estadual - AL - DOE - 5 dez 2012
Portaria SRE Nº 59 DE 26/11/2012 Rep. - Estabelece a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em máquinas e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas. Estadual - AL - DOE - 5 dez 2012
Decreto Nº 611 DE 04/12/2012 Altera dispositivos do Decreto nº 2.045, de 13 de janeiro de 2010, que instituiu o Fórum Regional Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Estado do Pará. Estadual - PA - DOE - 5 dez 2012
Instrução Normativa SEFA Nº 19 DE 03/12/2012 Rep. - Dispõe sobre os procedimentos para a realização dos sorteios do Programa Nota Fiscal Cidadã. Estadual - PA - DOE - 5 dez 2012
Lei Nº 2913 DE 03/12/2012 Autoriza a Procuradoria Geral do Estado de Rondônia a utilizar meios alternativos de cobrança de créditos fiscais do Estado, de autarquias e de fundações públicas estaduais, observados os critérios de eficiência administrativa e de custos de administração e cobrança, especialmente o disposto na Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, devendo encaminhar para protesto as certidões de dívida ativa tributária e não-tributária e os títulos executivos judiciais de quantia certa, bem como inscrever o nome dos sujeitos passivos inadimplentes com o Erário em cadastros públicos ou privados de proteção ao crédito, e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 3 dez 2012
Lei Nº 2909 DE 03/12/2012 Dispõe sobre a regularização fundiária em áreas urbanas e de expansão urbana de domínio do Estado de Rondônia, revoga leis e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 3 dez 2012
Lei Nº 2915 DE 03/12/2012 Altera dispositivos da Lei nº 950, de 22 de dezembro de 2000, dispondo sobre a adequação das alíquotas de IPVA às demandas financeiras do Estado. Estadual - RO - DOE - 3 dez 2012
Lei Nº 2916 DE 03/12/2012 Autoriza o Estado de Rondônia a liquidar débitos de precatórios judiciais, mediante acordos diretos com seus credores, e mediante pagamento à vista por ordem única e crescente de valor por precatório, nos termos dos incisos II e III do § 8º do artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República. Estadual - RO - DOE - 3 dez 2012
Decreto Nº 28939 DE 29/11/2012 Altera os arts. 118, 121, 122, 124, 125 e 126, o "caput" e o inciso I do art. 120 e os incisos I e V art. 123, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 21.400, de 10 de dezembro de 2002. Estadual - SE - DOE - 5 dez 2012

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