Legislação

Decreto Nº 23138 DE 30/11/2012 Altera o Decreto Estadual nº 22.567, de 23 de fevereiro de 2012, que regulamenta a Lei Estadual nº 9.592, de 13 de dezembro de 2011, para dispor sobre os beneficiários do Plano de Apoio às Importações do Exterior e Desenvolvimento Portuário e Aeroportuário do Rio Grande do Norte (IMPORT-RN). Estadual - RN - DOE - 1 dez 2012
Decreto Nº 23140 DE 30/11/2012 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre a concessão de regime especial nas operações e prestações que envolvam jornais e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 1 dez 2012
Lei Nº 14135 DE 30/11/2012 Introduz modificações na Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação e dá outras providências. Estadual - RS - DOE - 3 dez 2012
Decreto Nº 49919 DE 30/11/2012 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 3 dez 2012
Lei Nº 14136 DE 30/11/2012 Introduz modificações na Lei nº 8.821, de 27 de janeiro de 1989, que instituiu o Imposto sobre a Transmissão, "Causa Mortis" e Doação, de quaisquer bens ou direitos, e dispõe sobre alíquotas aplicáveis e prazo para pagamento. Estadual - RS - DOE - 3 dez 2012
Lei Nº 2653 DE 29/11/2012 Autoriza o Poder Executivo a ceder a instituições financeiras créditos decorrentes da compensação pelo aproveitamento de recursos hídricos na geração de energia elétrica, e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 3 dez 2012
Comunicado DA Nº 84 DE 03/12/2012 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28-12-2012 para os débitos de Multas Infracionais do IPVA e do ITCMD. Estadual - SP - DOE - 4 dez 2012
Comunicado DA Nº 83 DE 03/12/2012 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28-12-2012 para os débitos de ITCMD e de IPVA. Estadual - SP - DOE - 4 dez 2012
Resolução CETRAN/RS Nº 67 DE 26/11/2012 Revoga a Resolução nº 49/2011 do CETRAN, e dá outras providências. Estadual - RS - DOE - 4 dez 2012
Instrução Normativa RE Nº 89 DE 29/11/2012 Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26.10.1998. Estadual - RS - DOE - 4 dez 2012

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