Instrução Normativa GSF Nº 1133 DE 28/11/2012

Posterga a data de vigência do IVA aplicável às operações com peça, parte, componente, acessório e demais produtos de uso especificamente automotivo, previsto no Decreto nº 7.699/12.

Estadual - GO - DOE - 3 dez 2012

Decreto Nº 33997 DE 27/11/2012

Rep. - Altera a eficácia dos itens 29 a 33 e acrescenta o item 34 ao Caderno I do Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (378ª Alteração).

Estadual - DF - DOE - 3 dez 2012

Decreto Nº 33999 DE 27/11/2012

Rep. - Acrescenta os itens 35 e 36 ao Caderno I do Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (380ª Alteração).

Estadual - DF - DOE - 3 dez 2012

Portaria SRE Nº 59 DE 26/11/2012

Estabelece a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em máquinas e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.

Estadual - AL - DOE - 3 dez 2012

Decreto Nº 14213 DE 22/11/2012

Ret. - Dispõe sobre a vedação de créditos fiscais relativos às entradas interestaduais de mercadorias contempladas com benefício fiscal do ICMS não autorizado por convênio ou protocolo, nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 07 de janeiro de 1975.

Estadual - BA - DOE - 1 dez 2012

Lei Nº 17360 DE 27/11/2012

Altera a Lei nº 11.580/1996, que dispõe sobre o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS.

Estadual - PR - DOE - 27 nov 2012

Lei Nº 17363 DE 27/11/2012

Dá nova redação aos dispositivos que especifica, da Lei nº 16.940, de 08 de novembro de 2011.

Estadual - PR - DOE - 27 nov 2012

Lei Nº 17364 DE 27/11/2012

Dispõe sobre a garantia de informação ao idoso acerca de seu direito de manter acompanhante no período em que estiver internado ou em observação em hospitais.

Estadual - PR - DOE - 27 nov 2012

Lei Nº 17365 DE 27/11/2012

Obriga as instituições financeiras a informarem ao consumidor acerca do desconto em caso de antecipação do adimplemento de dívidas.

Estadual - PR - DOE - 27 nov 2012

Portaria DERAL Nº 46 DE 23/11/2012

Estadual - PR - DOE - 27 nov 2012