Legislação

Decreto Nº 4152 DE 21/11/2012 Altera dispositivos do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998 - RICMS no que se refere ao Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e. Estadual - AP - DOE - 21 nov 2012
Decreto Nº 4151 DE 21/11/2012 Dispõe sobre prorrogação das disposições dos Decretos que concedem benefícios fiscais. Estadual - AP - DOE - 21 nov 2012
Decreto Nº 4145 DE 21/11/2012 Altera dispositivos do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998 - RICMS, que dispõe sobre o Regulamento do ICMS no que se refere a substituição tributária. Estadual - AP - DOE - 21 nov 2012
Decreto Nº 4144 DE 21/11/2012 Altera o art. 3º, do Decreto nº 0705, de 08 de março de 2012, que altera dispositivos do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998 - RICMS, na parte que trata de Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), e dá outras providências. Estadual - AP - DOE - 21 nov 2012
Comunicado SRE Nº 12 DE 22/11/2012 Esclarece sobre o cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador, quando promovidas por empresa de marketing direto para comercialização destes produtos. Estadual - AL - DOE - 23 nov 2012
Instrução Normativa SF Nº 39 DE 23/11/2012 Dispõe sobre os procedimentos, e o pagamento do ICMS respectivo, relativos aos estoques de cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador, de que trata o Decreto nº 23.179, de 31 de outubro de 2012, e de materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno, de que trata o Decreto nº 23.180, de 31 de outubro de 2012, incluídos no regime de substituição tributária. Estadual - AL - DOE - 26 nov 2012
Instrução Normativa SEF Nº 40 DE 23/11/2012 Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador, de que trata o Anexo XXXI do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991. Estadual - AL - DOE - 26 nov 2012
Resolução GSEFAZ Nº 45 DE 14/11/2012 Altera a Resolução nº 007/2007-GSEFAZ, que define os códigos de receitas e despesas que especifica. Estadual - AM - DOE - 19 nov 2012
Instrução Normativa SAT Nº 62 DE 23/11/2012 Altera a Instrução Normativa nº 04, de 27 de janeiro de 2009, que trata da Pauta Fiscal. Estadual - BA - DOE - 24 nov 2012
Portaria SEF Nº 188 DE 23/11/2012 Altera o Anexo único da Portaria nº 57, de 26 de abril de 2.012, que designa inscrito no Cadastro Fiscal do Distrito Federal, como substituto tributário do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS. Estadual - DF - DOE - 27 nov 2012

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