Legislação

Resolução SEF Nº 4500 DE 23/11/2012 Autoriza e nomeia agências bancárias para arrecadar os tributos e demais receitas estaduais. Estadual - MG - DOE - 24 nov 2012
Decreto Nº 13514 DE 23/11/2012 Acrescenta os §§ 1º e 2º ao Decreto nº 12.854, de 26 de novembro de 2009, que dispõe sobre os incentivos fiscais a serem utilizados por empreendimentos industriais que especifica. Estadual - MS - DOE - 26 nov 2012
Decreto Nº 4872 DE 23/11/2012 Dispõe sobre a reposição florestal no Estado do Acre e dá outras providências. Estadual - AC - DOE - 26 nov 2012
Decreto Nº 4150 DE 21/11/2012 Altera o Decreto nº 3040, de 21 de julho de 2010, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino e pesquisa científica, nas condições que especifica. Estadual - AP - DOE - 21 nov 2012
Decreto Nº 4149 DE 21/11/2012 Altera o Decreto nº 0620, de 21 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações com laptops educacionais, adquiridos no âmbito do Programa Nacional de Informática na Educação - ProInfo - em seu Projeto Especial Um Computador por Aluno UCA, do Ministério da Educação - MEC, e dá outras providências. Estadual - AP - DOE - 21 nov 2012
Decreto Nº 4148 DE 21/11/2012 Altera dispositivos do Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998 - RICMS no que se refere a Escrituração Fiscal Digital - EFD. Estadual - AP - DOE - 21 nov 2012
Decreto Nº 4157 DE 21/11/2012 Convalida a participação da Secretaria da Receita do Estado, das regras instituídas no Convênio e Protocolo, celebrados no âmbito do CONFAZ. Estadual - AP - DOE - 21 nov 2012
Decreto Nº 4154 DE 21/11/2012 Dispõe sobre a implementação à legislação do ICMS das regras instituídas em Convênio ECF 04, Convênios ICMS 92, 93, 98, 102 e Protocolos ICMS 134, 143, 144, 146, 147 de 2012. Estadual - AP - DOE - 21 nov 2012
Decreto Nº 4155 DE 21/11/2012 Dispõe sobre alterações no Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998 - RICMS quanto aos procedimentos a serem adotados na emissão de documento fiscal. Estadual - AP - DOE - 21 nov 2012
Decreto Nº 4153 DE 21/11/2012 Dispõe sobre alterações no Anexo XIV, do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998 - RICMS, que trata das operações com diversos materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno. Estadual - AP - DOE - 21 nov 2012

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