Legislação

Decreto Nº 3146 -R DE 20/11/2012 Define tabela de prazos e estabelece as normas para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para o exercício de 2013. Estadual - ES - DOE - 21 nov 2012
Decreto Nº 13511 DE 19/11/2012 Dispõe sobre redução de base de cálculo; publica a tabela contendo o valor fixado como base de cálculo do IPVA relativo ao exercício de 2013; estabelece prazos para o seu pagamento, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 20 nov 2012
Portaria SRE Nº 113 DE 20/11/2012 Revoga a Portaria SRE nº 67, de 26 de novembro de 2008, que fixa pauta de valores para efeitos de determinação da base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com leite não acondicionado em embalagem própria para consumo. Estadual - MG - DOE - 21 nov 2012
Resolução Conjunta SEMAD/IGAM/FEAM/IEF Nº 1759 DE 20/11/2012 Dispõe sobre o recebimento e atendimento às denúncias do cidadão e órgãos de controle referente às questões ambientais dirigidas ao Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SISEMA), e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 21 nov 2012
Portaria CPFE Nº 4 DE 19/11/2012 Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados por essa Procuradoria da Fazenda Estadual durante a vigência do Decreto nº 4.147/2009, alterado pelo Decreto nº 23.365/2012 - PPI. Estadual - AL - DOE - 21 nov 2012
Instrução de Serviço DETRAN/ES Nº 126 DE 20/11/2012 Dispõe sobre o credenciamento e renovação do credenciamento de empresas para o processo de capacitação, qualificação, atualização de profissionais e reciclagem de candidatos e condutores, conforme Resoluções do CONTRAN nº 285/2008, 358/2010 e 410/2012. Estadual - ES - DOE - 21 nov 2012
Ato Normativo UNATRI Nº 13 DE 14/11/2012 Altera o Ato Normativo UNATRI nº 025/2009, de 18 de dezembro de Ato 2009, que dispõe sobre preços referenciais de mercado nas operações com os produtos que especifica. Estadual - PI - DOE - 21 nov 2012
Portaria SAF Nº 1134 DE 14/11/2012 Divulga a relação dos contribuintes descredenciados para utilização de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - RJ - DOE - 21 nov 2012
Resolução CONSEMA Nº 10 DE 31/10/2012 Dispõe sobre as normas para execução e aprovação de projetos e determina critérios para o licenciamento ambiental de Estruturas de Apoio Náutico - EANs. Estadual - SC - DOE - 20 nov 2012
Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 106 DE 14/11/2012 Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais). Estadual - PR - DOE - 21 nov 2012

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