Legislação

Lei Nº 17352 DE 09/11/2012 Estabelece critérios de transparência para a cobrança de dívidas dos consumidores paranaenses. Estadual - PR - DOE - 9 nov 2012
Resolução SEAB Nº 137 DE 06/11/2012 Divulga preços médio mensal do leite UHT. Estadual - PR - DOE - 9 nov 2012
Resolução SEAB Nº 138 DE 06/11/2012 Divulga a tabela de preços médios para milho e leite-cota. Estadual - PR - DOE - 9 nov 2012
Lei Complementar Nº 685 DE 14/11/2012 Cria o Sistema Estadual de Defesa do Consumidor - SISDEC, o Conselho Estadual de Defesa do Consumidor - CONDECON, a Coordenadoria do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON/RO e a Comissão Estadual Permanente de Normatização - CEPN. Estadual - RO - DOE - 14 nov 2012
Decreto Nº 17261 DE 13/11/2012 Altera e acrescenta dispositivos do Decreto nº 17.162, de 08 de outubro de 2012 que dispõe sobre a vedação ao aproveitamento de crédito de ICMS proveniente de operações interestaduais nas entradas de mercadorias cujo remetente esteja beneficiado com os incentivos fiscais que especifica, concedidos em desacordo com a legislação de regência do imposto. Estadual - RO - DOE - 14 nov 2012
Decreto Nº 17269 DE 14/11/2012 Acrescenta e revoga dispositivos do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998 para disciplinar a utilização do Domicílio Eletrônico Tributário. Estadual - RO - DOE - 14 nov 2012
Decreto Nº 17270 DE 14/11/2012 Altera dispositivos do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998, e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 14 nov 2012
Decreto Nº 17281 DE 14/11/2012 Dispõe sobre o Cadastro Ambiental Rural - CAR integrante do Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente - SINIMA, no âmbito do Estado de Rondônia e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 14 nov 2012
Portaria GAB/SEDAM Nº 280 DE 12/11/2012 Dispõe sobre a proibição da prática da pesca profissional e amadora durante o período do defeso, anualmente, no período de 15 de novembro a 15 de março do ano subsequente, em todos os rios e afluentes do Estado de Rondônia, e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 14 nov 2012
Decreto Nº 4323 DE 21/06/2011 Dispõe sobre a transferência parcial da execução dos atos de recuperação de crédito concedido pelo Programa de Crédito Educativo – PROEDUCAR, e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 22 jun 2011

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