Legislação

Decreto Nº 1427 DE 14/11/2012 Divulga, no âmbito estadual, os Convênios ICMS 116/2012 a 121/2012. Estadual - MT - DOE - 14 nov 2012
Decreto Nº 1426 DE 14/11/2012 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 14 nov 2012
Lei Nº 4270 DE 14/11/2012 Obriga as instituições comerciais a fornecerem, por escrito, sempre que solicitado, o(s) motivo(s) de indeferimento de crédito ao consumidor, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 19 nov 2012
Decreto Nº 13509 DE 14/11/2012 Altera a redação do inciso XII do art. 32-B do Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS. Estadual - MS - DOE - 19 nov 2012
Decreto Nº 13510 DE 14/11/2012 Dispõe sobre a obrigação das empresas administradoras de cartões de crédito ou de débito prevista no art. 81-A da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre os tributos estaduais e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 19 nov 2012
Resolução SEF Nº 4497 DE 14/11/2012 Altera a Resolução nº 3.884, de 25 de junho de 2007, que dispõe sobre manutenção e entrega de informações eletrônicas relativas à escrita fiscal de contribuinte do ICMS. Estadual - MG - DOE - 15 nov 2012
Resolução SEF/SEPLAG Nº 4498 DE 14/11/2012 Autoriza o acesso do Banco de Desenvolvimento do Estado de Minas Gerais - BDMG às informações contratuais do Estado de Minas Gerais relativas aos fornecedores de bens e serviços objetivando a realização de estudos técnicos e de viabilidade para a implantação de Plataforma de Acesso ao Crédito para Fornecedores. Estadual - MG - DOE - 15 nov 2012
Portaria SUTRI Nº 216 DE 14/11/2012 Altera a Portaria SUTRI nº 71, de 18 de outubro de 2010, que estabelece orientações para uniformização de procedimentos relativos à concessão de regime especial de tributação e de autorização provisória a contribuinte signatário de Protocolo de Intenções celebrado com o Estado de Minas Gerais, relativamente às operações a que se referem o Protocolo. Estadual - MG - DOE - 15 nov 2012
Portaria SUTRI Nº 215 DE 14/11/2012 Altera a Portaria SUTRI nº 165, de 2 de maio de 2012, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. Estadual - MG - DOE - 15 nov 2012
Portaria GSER Nº 251 DE 14/11/2012 Estadual - PB - DOE - 17 nov 2012

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