Legislação

Decreto nº 25.476 de 09/06/1999 Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os Convênios, Ajustes e Protocolos que indica; dispõe sobre a GIM eletrônica e diferimento do pescado. Estadual - CE - DOE - 10 jun 1999
Decreto nº 25.468 de 31/05/1999 Regulamenta a Lei nº 12.732, de 24 de setembro de 1997, que dispõe sobre a organização, estrutura e competência do Contencioso Administrativo Tributário (CONAT), sobre o respectivo processo e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 17 jun 1999
Decreto nº 25.442 de 28/04/1999 Ratifica e incorpora a legislação tributária estadual o Convênio que indica celebrado por ocasião da 38ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e introduz alteração no Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, e no Decreto nº 25.332, de 28 de dezembro de 1998. Estadual - CE - DOE - 29 abr 1999
Decreto nº 25.424 de 07/04/1999 Introduz alteração no Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que consolida e regulamenta a legislação do ICMS, com redação dada pelo Decreto 25.332, de 28 de dezembro de 1998. Estadual - CE - DOE - 8 abr 1999
Decreto nº 25.349 de 20/01/1999 Introduz alterações no Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que consolida e regulamenta a legislação do ICMS, com redação dada pelo Decreto 25.332, de 28 de dezembro de 1998. Estadual - CE - DOE - 22 jan 1999
Instrução Normativa SEFAZ nº 43 de 29/12/1999 Estabelecer os valores de base de cálculo dos produtos que indica, para efeito de cobrança do ICMS. Estadual - CE - DOE - 29 dez 1999
Instrução Normativa SEFAZ nº 41 de 29/12/1999 Dispõe sobre a relação dos contribuintes beneficiários a isenção de óleo diesel, na forma do Decreto nº 24.292, de 5 de dezembro de 1996. Estadual - CE - DOE - 30 dez 1999
Instrução Normativa SEFAZ nº 40 de 28/12/1999 Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 39, de 2 de outubro de 1996, que dispõe sobre credenciamento. Estadual - CE - DOE - 30 dez 1999
Instrução Normativa SEFAZ nº 37 de 29/11/1999 Altera, na forma que indica, valor constante da Instrução Normativa nº 23/1999. Estadual - CE - DOE - 30 nov 1999
Instrução Normativa SEFAZ nº 36 de 24/11/1999 Fixa o valor do ICMS líquido a recolher nas operações de importação com os produtos que indica, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 29 nov 1999

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